Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS.

Não merece prosperar os argumentos trazidos pela ilustre defesa. Segundo se afere da decisão judicial estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar insculpidos no CPP, art. 312. Fumus Comissi Delicti e Periculum Libertatis demonstrados. Atendimento ao que dispõe o art. 93, IX da CF/88e no CPP, art. 315, ambas as normas preconizadoras do princípio da motivação. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Desacolhimento. Não há como se analisar isolada e abstratamente o prazo para a formação da culpa, sendo imprescindível a sua verificação, no caso concreto, sob o princípio da razoabilidade. Na espécie, não se verifica retardamento da instrução a ser creditado ao juízo da origem, inexistindo demonstração de desídia, de sua parte. Extensão dos efeitos da decisão que, na origem, aplicou medidas cautelares diversas a corréus. Inaplicável. Ausência de similaridade de circunstâncias inviabiliza a extensão pleiteada, nos termos do CPP, art. 580. Conforme precedentes das Cortes Superiores é justificada a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades. A regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecer do pleito defensivo com relação ao paciente Fábio Souza de Oliveira e na parte conhecida, denegar a ordem.... (Continua)