Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Retardamento do oferecimento da denúncia. Questão superada. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Complexidade do feito. Ônus da defesa. Súmula 64/STJ. Alegação de inépcia da inicial. Não verificação. Pedido de extensão do benefício da liberdade concedido a outros acusados. Ausência de identidade fático-processual. Ordem denegada.

«1. Eventual irregularidade quanto ao retardamento do oferecimento da denúncia restou superada, eis que a referida peça já foi recebida desde 10.06.2014. ... (Continua)