restricao de direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE VEÍCULO, VIA RENAJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RÉU REINCIDENTE, DE MAUS ANTECEDENTES, MAS CONFESSO, COM DOLO DENTRO DA NORMALIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STF Pena. Liberdade. Restrição de direitos. Substituição. Uma vez não se enquadrando a situação jurídica no disposto no CP, art. 44. CP, cabe indeferir a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos.

4 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade que constitui pena autônoma. Pena de restrição de direitos que tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade da cumulação com esta pena. Recurso improvido.

5 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Desacolhimento. Prestação de serviços à comunidade é modalidade de pena autônoma. A pena de restrição de direitos tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossível a cumulação com esta pena. Agravo improvido.

6 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Existência de omissão a respeito no julgado de primeiro grau. Irrelevância. Gravidade do delito e periculosidade do agente. Consideração. Substituição da privação de liberdade por restrição de direitos. Insuficiência. Recurso ministerial provido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Adicional de qualificação. Portaria conjunta 1/2007. Restrição de direitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conhecimentos adicionais. Atribuições do cargo. Incompatibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária não tratou da tese deduzida no apelo nobre, segundo a qual a Portaria Conjunta 1/2007 resultou na restrição de direitos e criação de nova obrigação, usurpando domínio constitucionalmente reservado à Lei 11.416/2006, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Servidor Municipal de Presidente Epitácio - Covid - Banco de horas negativo - Não há lei municipal autorizando a restrição de direitos, previstos em lei - Excesso por parte da municipalidade, na medida em que restringiu direitos previstos em lei. Não há, frise-se, lei municipal que autorize a adoção de banco de horas negativo. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Servidor Municipal de Presidente Epitácio - Covid - Banco de horas negativo - Não há lei municipal autorizando a restrição de direitos, previstos em lei - Excesso por parte da municipalidade, na medida em que restringiu direitos previstos em lei. Não há, frise-se, lei municipal que autorize a adoção de banco de horas negativo. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Ausência de destaque. Cláusula ineficaz.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior prega que nos contratos de adesão, consoante o CDC, art. 54, § 4º, a claúsula restritiva a direito do consumidor, para ser exigível, deverá ser redigida com destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão.... (Continua)

11 - STJ Advogado. Incapacidade postulatória. Advogado procurador-geral adjunto do Município. Exercício da profissão fora da atuação como servidor. Lei 8.906/1994, art. 29. Possibilidade. Norma específica para procurador-geral. Interpretação extensiva. Restrição de direitos. Inviabilidade. Regularização. CPC/1973, art. 36.

«A norma do Lei 8.906/1994, art. 29, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer sua profissão nas atividades relacionadas com sua função, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente.... (Continua)

12 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Delito propalado aclarado em 11 de julho de 2007. Peça incoativa veio a lume em 17 de julho de 2009. Sanções às pessoas jurídicas, como se extrai da Lei Ambiental (multa, restrição de direitos ou prestação de serviços), só podem prescrever em um biênio (CP, art. 114, I). Reconhecimento da causa extintiva de punibilidade. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. AMPLA DEFESA. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA RECONHECENDO A SUFICIÊNCIA DA GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Abusividade. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - A 2a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002).... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias favoráveis. Imposição de regime de cumprimento mais grave do que o previsto em lei. Direito à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.

«Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada em quantidade que permite a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos ou o início do cumprimento da pena no regime aberto. Imposição, não obstante, de regime fechado. Constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida.... (Continua)

16 - STJ Advogado. Administrativo. Direito do preso. Entrevista com advogado. Restrição de direitos por ato administrativo. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 41, IX. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, III.

«É ilegal o teor do art. 5º da Portaria 15/2003/GAB/SEJUSP, do Estado de Mato Grosso, que estabelece que a entrevista entre o detento e o advogado deve ser feita com prévio agendamento, mediante requerimento fundamentado dirigido à direção do presídio, podendo ser atendido no prazo de até 10 (dez) dias, observando-se a conveniência da direção. A lei assegura o direito do preso a entrevista pessoal e reservada com o seu advogado (Lei 7.210/84, art. 41, IX), bem como o direito do advogado de comunicar-se com os seus clientes presos, detidos ou recolhidos em estabelecimento civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis (Lei 8.906/1994, art. 7º, III). Qualquer tipo de restrição a esses direitos somente pode ser estabelecida por lei.... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Autora impedida por cooperativa de trabalho médico de participar de plantões em razão de reiterados atrasos. Descabimento. Ausência de instauração de sindicância prevista no regimento interno para apurar a noticiada infração. Desrespeito ao referido regimento, que assegura aos médicos, expressamente, amplo direito de defesa. Entendimento do STF de que, sob a Constituição de 1988, tanto em tema de punições disciplinares como de restrição de direitos em geral, há de assegurar-se a ampla defesa e o contraditório. Participação da profissional determinada. Antecipação da tutela concedida. Recurso não provido.

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Recusa da renovação ao término do prazo contratual. Extinção da avença imposta unilateralmente pela seguradora, após sucessivas renovações. Descabimento. Disposição contratual que, por importar exclusão ou restrição de direitos, depende de anuência prévia do consumidor ou, ao menos, de motivação idônea, não observada na hipótese. Negativa de renovação por parte da ré que se mostra injusta e incompatível com a boa-fé. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Necessidade. Dano moral não evidenciado, contudo. Recursos improvidos.

19 - TJSP Pena. Restrição de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas não cumpridas pelo agravante, apesar de pessoalmente intimado. Deferimento do pedido formulado pelo membro do Ministério Público para conversão da pena em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, com a condição de comparecer o sentenciado semanalmente em juízo para fiscalização do cumprimento da reprimenda e comprovação de suas atividades. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo ao condenado pois caso existisse na capital casa do albergado, lá deveria se recolher todas as noites e dias de folga. CP, art. 36, § 1º. Recurso desprovido.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. PROGRESSÃO DIAGONAL. LEI 3.812/2012. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS EM LEI MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.075). NÃO DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM DECORRÊNCIA DA DESPESA. PODER REGULAMENTAR QUE NÃO PODE ATUAR NA RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.