Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE VEÍCULO, VIA RENAJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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