Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. PROGRESSÃO DIAGONAL. LEI 3.812/2012. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS EM LEI MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.075). NÃO DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM DECORRÊNCIA DA DESPESA. PODER REGULAMENTAR QUE NÃO PODE ATUAR NA RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.