resseguros
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguro. Resseguro. Medida cautelar referendada pelo Tribunal. Lei 9.932, de 20/12/1999, que dispõe acerca da transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S/A - IRB-Brasil re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Hermenêutica. Vício formal. Lei complementar. Efeitos da Emenda Constitucional 13/1996 sobre as atividades de fiscalização e regulação do setor de resseguros. CF/88, art. 192, II. Decreto-lei 73/1966.

«1. A Emenda Constitucional 13/1996, ao suprimir a expressão «órgão oficial ressegurador do inc. II do art. 192 da Carta Federal, aboliu o monopólio da IRB-Brasil Resseguros S/A - IRB-BRASIL Re. ... (Continua)

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Inadmissibilidade. Revogação de dispositivos do Decreto-Lei 73/66, que disciplina o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, pela Lei Complementar Federal 126/2007. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 101, inciso II. Recurso desprovido.

3 - STJ Seguro. Instituto de Resseguros do Brasil. Ação de cobrança de segurado contra seguradora. Litisconsórcio passivo necessário do IRB, se tem responsabilidade mesmo parcial pela cobertura do sinistro, por força do resseguro. Decreto-lei 73/66, art. 68, «caput e parágrafo único. CPC/1973, art. 47.

4 - TJSP Litisconsórcio necessário. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento de animal em rodovia sob concessão. Descabimento de litisconsórcio do Instituto de Resseguros do Brasil. Discussão de apólice de resseguro estranha ao feito. Inteligência do CDC, art. 101. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de resseguros do Brasil (irb). Indeferimento. Dever do magistrado em limitar sucessivas denunciações. Observância do princípio da celeridade processual. Hipótese, ademais, em que o resseguro constitui negócio jurídico estranho ao segurado. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

6 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Inovação recursal. Não cabimento. Instituto de resseguros do brasil. Ação de cobrança de seguros. Litisconsorte passivo.

1 - É inviável analisar em agravo regimental argumento não invocado em recurso especial.... (Continua)

7 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O CÔNJUGE DA AUTORA/EXEQUENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO E SEGURADORA LITISDENUNCIADA EXECUTADAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE RESSEGURO POR QUALQUER DAS EXECUTADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS EXECUTADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO 0110659-21.2024.8.16.0000 - AGRAVANTE: AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA:EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO RÉ/EXECUTADA QUE ALEGA QUE NÃO HÁ COMO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POIS SE EXISTE ALGUM CONTRATO/APÓLICE DE SEGURO FIRMADO COM A RESSEGURADORA, ESTE SE DEU COM A SEGURADORA RÉ E NÃO COM A EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO INFUNGÍVEL (PERSONALÍSSIMA) QUE COMPETE TÃO SOMENTE A NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A E AO IRB BRASIL RESSEGUROS, NÃO PODENDO SER DIRECIONADA EM FACE DE TERCEIRO, NO CASO, DESTA REQUERIDA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE RESSEGURO FEITO APENAS ENTRE A SEGURADORA E A RESSEGURADORA. PARTICIPAÇÃO DA RESSEGURADORA QUE SE DÁ NOS LIMITES DO CONTRATO ENTRE ELA E A SEGURADORA, NÃO ESTANDO RELACIONADO DIRETAMENTE AO SEGURO CONTRATADO PELA EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO COM A SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA PARA EXCLUIR A EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTAR AOS AUTOS A APÓLICE DO RESSEGURO, TENDO EM VISTA QUE FOI FIRMADO ENTRE SEGURADORA E RESSEGURADORA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O CÔNJUGE DA AUTORA/EXEQUENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO E SEGURADORA LITISDENUNCIADA EXECUTADAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE RESSEGURO POR QUALQUER DAS EXECUTADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS EXECUTADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO 0110659-21.2024.8.16.0000 - AGRAVANTE: AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA:EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO RÉ/EXECUTADA QUE ALEGA QUE NÃO HÁ COMO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POIS SE EXISTE ALGUM CONTRATO/APÓLICE DE SEGURO FIRMADO COM A RESSEGURADORA, ESTE SE DEU COM A SEGURADORA RÉ E NÃO COM A EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO INFUNGÍVEL (PERSONALÍSSIMA) QUE COMPETE TÃO SOMENTE A NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A E AO IRB BRASIL RESSEGUROS, NÃO PODENDO SER DIRECIONADA EM FACE DE TERCEIRO, NO CASO, DESTA REQUERIDA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE RESSEGURO FEITO APENAS ENTRE A SEGURADORA E A RESSEGURADORA. PARTICIPAÇÃO DA RESSEGURADORA QUE SE DÁ NOS LIMITES DO CONTRATO ENTRE ELA E A SEGURADORA, NÃO ESTANDO RELACIONADO DIRETAMENTE AO SEGURO CONTRATADO PELA EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO COM A SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA PARA EXCLUIR A EMPRESA DE AUTOVIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTAR AOS AUTOS A APÓLICE DO RESSEGURO, TENDO EM VISTA QUE FOI FIRMADO ENTRE SEGURADORA E RESSEGURADORA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TAPR Ministério Público. Intervenção desnecessária, só porque o Instituto de Resseguros do Brasil participa da demanda. Entidade que não é de direito público e, mesmo que fosse, não deveria ser defendida pelo «parquet. (Cita jurisprudência).

10 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Seguro. Denunciação do IRB-Instituto de Resseguros do Brasil. Admissibilidade. Participação como litisconsórcio necessário, quando partícipe de percentual da soma reclamada, a título de resseguro na apólice contratada pela ré. Aplicação do Decreto-Lei 73/1966, art. 68, não obstante revogado tal dispositivo pela Lei Complementar 126/07. Pedido de denunciação deferido. Recurso provido para esse fim.

11 - STJ Seguro. Denunciação da lide ao «Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Admissibilidade. Decreto-lei 73/66, art. 68. Revogação. CPC/1973, art. 70, III.

«Ainda que revogado o Decreto-lei 73/1966, art. 68, pelo Lei 9.932/1999, art. 12, é cabível a denunciação da lide pela companhia de seguros ao «IRB, a fim de assegurar o direito regressivo contra este.... (Continua)

12 - TJSP Denunciação da lide. Defesa processual. Nulidade. Arguição em face da ausência de apreciação do pedido de denunciação à lide. Ausência de prejuízo. Inconveniência em se admitir empresas de resseguros na demanda. Fato que redundaria em rediscussões de nova lide secundária e pluralidade de sujeitos, acarretando retardamento na prestação jurisdicional. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 70, III.

«... Admitir-se a participação de empresa de resseguros na demanda redundaria em rediscussão de outra lide secundária, com retardamento na prestação jurisdicional. Tal fato contraria orientação já pacificada na jurisprudência, no sentido de se prestigiar o princípio da celeridade processual. É, o caso, pois, de indeferimento. Fica sanado o vício alegado, e afastada a alegação de nulidade. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

13 - STJ Seguro. Pedido indenizatório. Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Cabimento da denunciação da lide prevista no CPC/1973, art. 70, III. Hermenêutica. Decreto-lei 73/66, art. 68. Revogação tácita pelo CPC/73 e expressa pelo Lei 9.932/1999, art. 12. Disposição revogada que considerava o IRB litisconsórcio necessário. Precedente do STJ.

«... Segundo o disposto no Decreto-lei 73/1966, art. 68, «o IRB será considerado litisconsorte necessário nas ações de seguro, sempre que tiver responsabilidade no pedido. Claro está que, anterior o referido diploma legal à edição do vigente Código de Processo Civil, não tivera ele em conta a figura processual da denunciação da lide, tal como tivera ocasião de destacar o em. Min. Eduardo Ribeiro, quando do julgamento do REsp 25.519-7/SP. Aliás, idêntica observação vem anotada por Edson Ribas Malachini em seu trabalho intitulado «Seguro, Resseguro, Litisconsórcio e Denunciação da Lide: hoje, a intervenção do IRB subsume-se à previsão constante do CPC/1973, art. 70, IIIem vigor. São suas palavras textuais, «a primeira conclusão a extrair daí, portanto, é que, a nosso ver, não há como não admitir que o segurador, ao ser acionado pelo segurado em ação de cobrança de valor de seguro, em processo de conhecimento, pode perfeitamente denunciada a lide ao Instituto de Resseguros, pedindo-lhe a citação, pois é evidente que esse está obrigado «pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele, se ele «perdera demanda (Revista «Ajuris, vol. 66, pág. 345). .... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento (CPC, art. 522) dirigido contra decisão indeferitória do pedido de denunciação da lide ao instituto de resseguros do brasil (irb), formulado pela seguradora chamada para integrar a demanda indenizatória ajuizada por paciente do médico segurado. Conflito aparente de normas: artigos 101, inciso II, do código de defesa do consumidor, 68 do Decreto-lei 73/66 e 70, inciso III, do CPC/1973. Teses afastadas na instância ordinária. Insurgência da seguradora.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização proposta em face da seguradora. Deferimento para inclusão do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) no pólo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC, art. 101, inciso II. Recurso provido.

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Instituto de Resseguros do Brasil. Denunciação feita pela seguradora com a finalidade de exigir, nos limites da apólice, o reembolso da importância que vier a despender em caso de procedência da ação principal. Cabimento. Recurso improvido.

17 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. 1. O Tribunal Regional decidiu que a reclamante, admitida quando o reclamado ainda detinha a condição de sociedade de economia mista, não poderia ser dispensada imotivadamente, ainda que após a privatização da empresa. 2. Aparente violação da CF/88, art. 37, caput, por má-aplicação, nos moldes do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A.. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. VALIDADE. 1 . O Tribunal Regional decidiu que a reclamante, admitida quando o reclamado ainda detinha a condição de sociedade de economia mista, não poderia ser dispensada imotivadamente, ainda que após a privatização da empresa. 2. Todavia, à luz da jurisprudência desta Corte, a dispensa ocorrida após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista não se sujeita à necessidade de motivação. 3. A utilização do instituto da « golden share « ( ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembleia-geral nas matérias que especificar «), conforme autoriza a Lei 6.404/76, art. 17, § 7º, não altera a conclusão pela validade da dispensa imotivada, pois não afasta a mudança operada na natureza da personalidade jurídica da empresa, que passa a ser submetida a regime jurídico privado. Recurso de revista conhecido e provido. IV - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL. VALIDADE DA DISPENSA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ACESSO A DADOS GRAVADOS NO DESKTOP. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJSP Denunciação à lide. Seguro. Cobrança cumulado com indenização por danos materiais e morais. Roubo à lotérica. Pretensão, desde sempre, `a presença do irb. Instituto resseguros do Brasil. Indeferimento mantido. Aplicação do disposto no Lei 8078/1990, art. 101, II. Recurso adesivo da autora não conhecido e desprovido o apelo da ré.

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança de seguro de vida. Pretensão à denunciação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Inadmissibilidade, pois tal ente não pode ser condenado, já que não responde perante os segurados pelo montante assumido em resseguro. Participação na lide como assistente simples dado seu interesse jurídico em que a sentença seja favorável a seguradora. Alegação da denunciada de que inexiste dever de indenizar, porque o denunciante não cumpriu as exigências postas no contrato. Descabimento, uma vez que ausente provas a respeito de tais alegações. Recurso desprovido.

20 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDIN ÁRIA 9932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB-BRASIL RE PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. VÍCIO FORMAL. LEI COMPLEMENTAR.

1. A autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador, é matéria reservada à lei complementar (CF, art. 192, II). 2. Entendimento divergente do relator, que apenas suspendia a vigência da expressão «incluindo a competência para conceder autorizações, constante da Lei 9932/99, art. 1º, por considerar que os demais dispositivos disciplinam matéria típica de lei ordinária. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia dos, I, II, III e IV, da Lei 9932, de 20/12/99, e declarar prejudicado o pedido quanto às demais disposições em face da decisão proferida na ADI 2223.... (Continua)