requisitos de certeza e liquidez
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de assistência financeira celebrado por estudante. Ausência dos requisitos de certeza e liquidez. CPC/1973, art. 586. Caráter de título executivo afastado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

3 - TJMG Administrativo. Contrato. Execução. Certeza e liquidez. Ausência. Inexeqüibilidade.

«O contrato administrativo celebrado à margem das condições impostas pelo direito público, não tendo, ainda, sido fruto de qualquer licitação, não dimensionadas a natureza e a extensão dos serviços a serem prestados, não determinados o período de vigência, condições de pagamento e sua atualização, cláusulas de responsabilidade, de penalidades, de multa e de rescisão contratual, bem como de sua publicação e, destarte, realizado fora dos parâmetros da lei específica (Lei 8.666/93) , não se reveste dos requisitos de certeza e liquidez, desfalecendo-lhe natureza jurídica para embasar procedimento executório.... (Continua)

4 - STJ Agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional inocorrência. Requisitos de liquidez e certeza. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Pretensão executória no tocante à indenização por danos causados no imóvel locado. Descabimento. Ausência dos requisitos de certeza e liquidez. Processo de conhecimento. Necessidade. Embargos julgados procedentes para declarar extinta a execução. Recurso parcialmente provido para reconhecer a reciprocidade da sucumbência.

6 - TJSP Embargos à execução - Contrato de locação imobiliária - Embargos parcialmente procedentes apenas para afastar a cobrança da multa de três aluguéis, para evitar a incidência do «bis in idem na hipótese, já que a embargante já havia sido despejada do imóvel devido à sua inadimplência - Impugnação apresentada de modo tempestivo pelo embargado - Cerceamento probatório inocorrente - Título de crédito extrajudicial (contrato) que apresenta os requisitos de certeza e liquidez, considerando as planilhas com os valores devidos pela recorrente - Sentença mantida - Apelo improvido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Requisitos de certeza e liquidez da CDA. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Legitimidade ativa da seguradora. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Título executivo extrajudicial. Liquidez e certeza. Requisitos. Matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem no tocante à legitimidade ativa da exequente, no caso concreto, importaria, necessariamente, o reexame do cenário fático e das provas carreadas aos autos, o que é vedado na seara do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos contra instituição financeira, mantendo a validade da Cédula de Crédito Rural como título executivo extrajudicial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Credito não tributário. Verbas salariais recebidas indevidamente. Processo extinto. Nulidade da CDA. Não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação de execução fiscal pleiteando o recebimento de crédito não tributário decorrente verbas salariais recebidas indevidamente. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ausência dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Matéria exaustivamente abordada pela corte estadual. Pretensão de reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade de título. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Tese enfrentada na origem com fundamento no material instrutório dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - A tese de omissão sustentada pelo recorrente, em relação à existência de título executivo que embasa a pretensão, foi enfrentada pelo tribunal de origem, tendo a Corte concluído pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de julgamento. Presença dos requisitos de certeza e liquidez do direito. Segurança concedida. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho da Magistratura do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de ilegalidade na instauração de sindicância contra a impetrante, pela Portaria 3.913/CGJ/2.015, autos 75498/2015, de lavra do Corregedor-Geral de Justiça. O TJMG denegou a ordem, ensejando a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, alegando nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) em razão de vícios na sua constituição, como a ausência de memória de cálculo e a vedação da cumulação de juros de mora com correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as CDAs que instruem a execução fiscal preenchem os requisitos de certeza e liquidez previstos na legislação, bem como em verificar se a ausência de memória de cálculo e a cumulação de encargos financeiros geram a nulidade dos títulos executivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade se destina a discutir matérias de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ.4. As CDAs anexadas atendem aos requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, contendo a origem do crédito, seu valor, a legislação aplicável e os encargos incidentes.5. A ausência de memória de cálculo detalhada não invalida o título, sendo suficiente a indicação da legislação que rege os encargos financeiros.6. A jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece a presunção de certeza e liquidez das CDAs, afastando nulidade formal sem demonstração de prejuízo ao executado.7. A cumulação de juros e correção monetária decorre de previsão legal, sendo lícita e compatível com a legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º goza de presunção de certeza e liquidez, sendo incabível a alegação de nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa do executado._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142, 149, 202 e 204; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Lei Estadual 11.580/96, art. 55, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1153617/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 14.09.2009; TRF1, ApCiv 2005.33.00.013.609-6/BA, Rel. Juiz Carlos Augusto Pires Brandão (convocado), j. 28.08.2006; STJ, AI 485.548-AgRg, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.05.2003; STJ, REsp. 518590, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 01.12.2003; TJPR, 0021793-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, j. 10.07.2024; TJPR, 0021524-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 07.08.2023; TJPR, 0000357-31.2021.8.16.0128, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 22.03.2022; TJPR, 0027310-28.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 16.11.2021; TJPR, 0005806-34.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 16.07.2019; Súmula 393/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Execução fiscal. Multa. Auto de infração. Cda. Requisitos legais não preenchidos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A validade da execução fiscal, aferível pela presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal a quo assentou que;... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de julgamento. Presença dos requisitos de certeza e liquidez do direito. Segurança concedida. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho da Magistratura do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de ilegalidade na instauração de sindicância contra a impetrante, pela Portaria 3.913/CGJ/2.015, autos 75498/2.015, de lavra do Corregedor-Geral de Justiça. O TJMG denegou a ordem, ensejando a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. No STJ, o recurso ordinário foi parcialmente provido. O agravo interno interposto contra essa decisão foi improvido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Informação de parcelamento somente na CDA. Interrupção do prazo prescricional. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Possibilidade de produção de prova em contrário. Lei 6.830/1980, art. 41. Alínea «c. Exame prejudicado. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REQUISITOS FORMAIS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedente: REsp 1.138.202/ES. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Excesso na execução. Situação fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributos federais. Atualização monetária. Aplicação da Taxa Selic. REsp 1.111.175/SP. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Multa e juros moratórios. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal local analisou as questões importantes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)