1 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Medida cautelar. Decisão do tribunal de origem que determina a suspensão da tramitação do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Irrecorribilidade, em regra. Alegação de sobrestamento equivocado (matéria constante no recurso especial suspenso na origem distinta daquela constante no recurso representativo da controvérsia). Insurgência perante esta corte. Admissibilidade, somente após a afetação do julgamento ao órgão colegiado competente. Pedido cautelar a que se nega seguimento.
«I - A sistemática adotada pela Lei 11.672/08, que introduziu no CPC/1973, art. 543-C, teve por finalidade conferir racionalidade e celeridade à prestação jurisdicional, otimizando o julgamento dos múltiplos recursos com fundamento em idêntica questão de direito, além de amenizar o problema representado pelo excesso de demanda no Superior Tribunal de Justiça; ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C.
«É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do CPC/1973, art. 543-Cc/c Resolução 08/08 do STJ. Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de desistência formulado em Recurso Especial processado na forma do CPC/1973, art. 543-Cc/c Resolução 08/08 do STJ.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento.
1 - A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a esta Corte, apta a aplicar o entendimento jurisprudencial pacífico justificador da afetação dos recursos destacados como representativos da controvérsia. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do julgamento do feito para aguardar trânsito em julgado de recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.
«1. A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C e na Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a este Tribunal, máxime quando houver jurisprudência pacífica do STJ em torno das questões versadas nos recursos destacados como representativos da controvérsia. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do julgamento do feito para aguardar trânsito em julgado de recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.
«1. A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C e na Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a este Tribunal, máxime quando houver jurisprudência pacífica do STJ em torno das questões versadas nos recursos destacados como representativos da controvérsia. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Relator. CPC/1973, art. 557. Aplicação. Nulidade. Inocorrência. Precedente da 2ª Seção tomado em recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A decisão agravada, ancorada em precedente da Segunda Seção processado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), adotou orientação que reflete a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em inobservância da regra prevista no CPC/1973, art. 557, § 1º.... ()
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7 - STJ Processual penal. Proposta de afetação recurso especial representativo da controvérsia. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lesão ao bem jurídico tutelado. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção.
1 - Delimitação da controvérsia: definição da natureza do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 como de mera conduta e de perigo abstrato.... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento.
1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.106/STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Omissões e obscuridades. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado não está maculado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«... IV - Da conjugação de interesses. O pedido de desistência e o Incidente de Recursos Repetitivos. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Processual civil. Lei, art. 16 da ação civil pública. Eficácia da decisão em ação coletiva. Entendimento firmado pela Corte Especial em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.243.887/PR).
«1 - No julgamento do REsp 11.243.887/PR, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, a Corte Especial, ao analisar a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 16, consignou ser indevido limitar a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas, de maneira aprioristica, ao território da competência do órgão judicante. ... ()
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12 - STJ Recurso especial repetitivo. Afetação da questão à Corte Especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão dos demais feitos. Desnecessidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância.... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prescrição.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prescrição.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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15 - STJ Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Irpj. CSLL. Base de cálculo. ISS. Exclusão. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à possibilidade de exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. ... ()
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16 - STJ Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Irpj. CSLL. Base de cálculo. ISS. Exclusão. Afetação.
1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à possibilidade de exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. «OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. (AgRg no REsp 1017522 / SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 23/11/2010, DJe 17/12/2010) ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Corte Especial. Execução de sentença. Habilitação de sucessores de servidor falecido. Prescrição.
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. Suspensão do julgamento do feito para aguardar trânsito em julgado de recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
«1. No caso não incidem os enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF tendo em vista que o dispositivo dito como violado foi expressamente prequestionado no acórdão do Tribunal a quo. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Existência de recurso especial representativo da controvérsia. Não cabimento. Questão federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a este Tribunal, máxime quando houver jurisprudência pacífica do STJ em torno das questões versadas nos recursos destacados como representativos da controvérsia. ... ()
