reparacao de dano hipotetico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Ausência de prova de dano real. Reparação de dano hipotético. Inadmissibilidade. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... Os autores negaram que fossem os causadores do incêndio, alegando que não permitiram a queima e não mandaram atear fogo na palha de cana-de-açúcar. Embora seja objetiva a responsabilidade pelos danos ambientais, a teor do que prescreve o § 1º, do Lei 6.938/1981, art. 14, isso não dispensa a prova da ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente e a terceiros e bem assim o nexo de causalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos, mesmo porque existem sérias controvérsias a respeito dos danos que as queimadas de palha de cana-de-açúcar possam causar ao meio ambiente e à saúde da população, como é sabido. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA QUITADA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE RAZÕES DISSOCIADAS.  I. Reconhecido que a apelação atendeu minimamente os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, possível seu conhecimento Preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada.II. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira quanto à baixa do gravame uma vez quitado o contrato, diante das peculiaridades do caso concreto, a sentença deve ser confirmada.III. A demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não caracterizar real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, não ensejando indenização por danos morais. Aplicação da Tese firmada no REsp Repetitivo 18811453 – Tema 1078 STJ. Descabe a reparação de dano hipotético no ordenamento jurídico brasileiro.IV. Sucumbência redimensionada.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS ATINENTES AOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES E OS DA DECISÃO ATACADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

A dialeticidade presente no sistema recursal exige que a parte recorrente exponha as razões justificadoras do acolhimento do seu pedido indenizatório por danos emergentes em face da decisão atacada. A inobservância implica em irregularidade formal, o que torna inadmissível o recurso. Na presente apelação a parte recorrente não impugnou o fundamento pelo qual julgou-se improcedente o pedido de indenização por danos materiais emergentes.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE PAGAMENTO VIRTUAL. BLOQUEIODE VALORES EM CONTA. SUSPEITA DE PRÁTICAS EM DESACORDO COM OS TERMOS DE USO. PREVISÃO EXPRESSA. DESBLOQUEIO REALIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

1. A plataforma virtual que gerencia pagamentos on-line não responde de forma automática se o produto não for entregue por terceiro quando não tiver garantido a dívida ou, ainda, quando não tiver participado da transação entre o consumidor e o vendedor, já que não atuou como preposto da plataforma, não configurando, ainda, falha na prestação do serviço.   ... (Continua)

5 - STJ Ação de improbidade administrativa. Servidor público. Prefeito. Contratação e parente e amigo sem concurso público. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Pena de ressarcimento. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Dano efetivo. Inocorrência. Conceito de dano ao patrimônio público. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 21. Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 37, § 4º.

«Ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito de Riolândia - SP e de ex-servidores públicos municipais, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consistente na contratação irregular dos servidores co-réus, sem a realização de concurso público. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO HIPOTÉTICO - INEXISTÊNCIA

Demonstrada a demora injustificada da seguradora em prestar a devida indenização ao beneficiário, é responsável pela reparação dos danos eventualmente verificados. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reparação de dano c/c indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu como devido o valor de R$ 710.442,74. Lucro cessante. Não se pode deferir lucro hipotético, abstrato e genérico, mas concreto, tangível, palpável e específico. Pretensão de inclusão de lucro hipotético. Impossibilidade. Incompatível com o v. acórdão que expressamente vetou deferir lucro hipotético. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

8 - TJDF I - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

II. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO LEVADO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO APRESENTADA PRIMEIRAMENTE AO JUÍZO AD QUEM. INADMISSIBILIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Deixando demandante de trazer aos autos elementos que permitam materializar a ocorrência de prejuízo decorrente da negativação de seu nome por operadora de telefonia celular, que, segundo alega, retardou o financiamento de imóvel, que veio a sofrer, por consequência, incidência de taxação maior, inadmissível a reparação posto que hipotético eventual dano. Decisão condenatória tão somente pelo dano moral mantida. Recurso não provido.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MERAMENTE POTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSTATAR A EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO COM VALIDADE EXPIRADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO USO DE COLETE VENCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do uso de colete balístico vencido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de colete balístico com prazo de validade expirado caracteriza dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.4. Não há nos autos evidência de dano efetivo decorrente do uso do equipamento vencido, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.5. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético ou eventual, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para afastar a condenação a título de danos morais.Tese de julgamento: «A utilização de colete balístico com prazo de validade expirado, sem comprovação de risco concreto ou dano efetivo, configura dano hipotético e não enseja indenização por dano moral. «_____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004702- 11.2015.8.16.0044, relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.04.2018.TJPR, Recurso Inominado 0013034-96.2019.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 25.11.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004450-59.2020.8.16.0035, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002754-85.2019.8.16.0014, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 11.10.2024, j. 27.07.2024.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MERAMENTE POTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSTATAR A EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO COM VALIDADE EXPIRADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO USO DE COLETE VENCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do uso de colete balístico vencido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de colete balístico com prazo de validade expirado configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.4. Não há nos autos evidência de dano efetivo decorrente do uso do equipamento vencido, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.5. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético ou eventual, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para afastar a condenação a título de danos morais.Tese de julgamento: «A utilização de colete balístico com prazo de validade expirado, sem comprovação de risco concreto ou dano efetivo, configura dano hipotético e não enseja indenização por dano moral. «_____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004702- 11.2015.8.16.0044, relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.04.2018.TJPR, Recurso Inominado 0046457-08.2023.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 13.12.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004450-59.2020.8.16.0035, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002754-85.2019.8.16.0014, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 11.10.2024, j. 27.07.2024.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ESTADO QUE FORNECEU AO AUTOR NOVO COLETE BALÍSTICO. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. DANO MERAMENTE POTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSTATAR A EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO COM VALIDADE EXPIRADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO USO DE COLETE VENCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do uso de colete balístico vencido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de colete balístico com prazo de validade expirado, caracteriza dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando que o Estado do Paraná forneceu ao autor novo colete balístico dentro do prazo de validade, o pedido inicial de obrigação de fazer resta prejudicado.4. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.5. Não há nos autos evidência de dano efetivo decorrente do uso do equipamento vencido, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.6. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético ou eventual, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para afastar a condenação a título de danos morais.Tese de julgamento: «A utilização de colete balístico com prazo de validade expirado, sem comprovação de risco concreto ou dano efetivo, configura dano hipotético e não enseja indenização por dano moral. «_____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível 0004702- 11.2015.8.16.0044, relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.04.2018.TJPR, Recurso Inominado 0013034-96.2019.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 25.11.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004450-59.2020.8.16.0035, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002754-85.2019.8.16.0014, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 11.10.2024, j. 27.07.2024.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR EXONERADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. ESTADO QUE FORNECEU AO AUTOR NOVO COLETE BALÍSTICO. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADO. PRETENSÃO DO AUTOR À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MERAMENTE POTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSTATAR A EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO COM VALIDADE EXPIRADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO USO DE COLETE VENCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do uso de colete balístico vencido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de colete balístico com prazo de validade expirado, caracteriza dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando que o autor foi exonerado do quadro de servidores da Polícia Militar e que o Estado do Paraná forneceu, à época, novo colete balístico dentro do prazo de validade, o pedido inicial de obrigação de fazer resta prejudicado.4. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.5. Não há nos autos evidência de dano efetivo decorrente do uso do equipamento vencido, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.6. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético ou eventual, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A utilização de colete balístico com prazo de validade expirado, sem comprovação de risco concreto ou dano efetivo, configura dano hipotético e não enseja indenização por dano moral. «_____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível 0004702- 11.2015.8.16.0044, relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.04.2018.TJPR, Recurso Inominado 0013034-96.2019.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 25.11.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004450-59.2020.8.16.0035, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002754-85.2019.8.16.0014, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.07.2024.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MERAMENTE POTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSTATAR A EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO COM VALIDADE EXPIRADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO USO DE COLETE VENCIDO0 ADEMAIS, ESTADO DO PARANÁ QUE REALIZOU A SUBSTITUIÇÃO DO COLETE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido quanto ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do uso de colete balístico vencido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de colete balístico com prazo de validade expirado, caracteriza dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.4. Não há nos autos evidência de dano efetivo decorrente do uso do equipamento vencido, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.5. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético ou eventual, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A utilização de colete balístico com prazo de validade expirado, sem comprovação de risco concreto ou dano efetivo, configura dano hipotético e não enseja indenização por dano moral._____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004702- 11.2015.8.16.0044, relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.04.2018.TJPR, Recurso Inominado 0013034-96.2019.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 25.11.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004450-59.2020.8.16.0035, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002754-85.2019.8.16.0014, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.07.2024.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO QUE FORNECEU NOVOS COLETES BALÍSTICOS. DANO MERAMENTE POTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSTATAR A EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO COM VALIDADE EXPIRADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO USO DE COLETE VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido quanto ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do uso de colete balístico vencido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de colete balístico com prazo de validade expirado, caracteriza dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando que o Município de Paranaguá forneceu à autora novo colete balístico dentro do prazo de validade, o pedido inicial de obrigação de fazer resta prejudicado.4. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.5. Não há nos autos evidência de dano efetivo decorrente do uso do equipamento vencido, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.6. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético ou eventual, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «A utilização de colete balístico com prazo de validade expirado, sem comprovação de risco concreto ou dano efetivo, configura dano hipotético e não enseja indenização por dano moral. «_____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004702- 11.2015.8.16.0044, relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.04.2018.TJPR, Recurso Inominado 0013034-96.2019.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 25.11.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004450-59.2020.8.16.0035, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002754-85.2019.8.16.0014, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 11.10.2024, j. 27.07.2024.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVEZAMENTO NO USO DE COLETE BALÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO FICOU SEM O USO DO COLETE EM SUAS FUNÇÕES. OBRIGATORIEDADE DO USO DO COLETE NO DESLOCAMENTO DO AGENTE APENAS SE O POLICIAL ESTIVER FARDADO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE FARDA FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO REVEZAMENTO DO COLETE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do revezamento do colete balístico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o revezamento do colete balístico caracteriza dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.4. Não há nos autos evidência de dano efetivo decorrente do revezamento do colete balístico, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.5. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: « O revezamento do colete balístico, sem comprovação de dano efetivo, configura dano meramente hipotético, não ensejando indenização por dano moral._____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0015075-60.2024.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 14.02.2025.TJPR, Recurso Inominado n.0015301-65.2024.8.16.0182, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 07.02.2025.TJPR, Recurso Inominado n.0003416-16.2018.8.16.0004, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.12.2024.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVEZAMENTO NO USO DE COLETE BALÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO FICOU SEM O USO DO COLETE EM SUAS FUNÇÕES. OBRIGATORIEDADE DO USO DO COLETE NO DESLOCAMENTO DO AGENTE APENAS SE O POLICIAL ESTIVER FARDADO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE FARDA FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO REVEZAMENTO DO COLETE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do revezamento do colete balístico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o revezamento do colete balístico caracteriza dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.4. Não há nos autos evidência de dano efetivo decorrente do revezamento do colete balístico, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.5. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: « O revezamento do colete balístico, sem comprovação de dano efetivo, configura dano meramente hipotético, não ensejando indenização por dano moral._____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0015075-60.2024.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 14.02.2025.TJPR, Recurso Inominado n.0015301-65.2024.8.16.0182, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 07.02.2025.TJPR, Recurso Inominado n.0003416-16.2018.8.16.0004, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.12.2024.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVEZAMENTO NO USO DE COLETE BALÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO FICOU SEM O USO DO COLETE EM SUAS FUNÇÕES. OBRIGATORIEDADE DO USO DO COLETE NO DESLOCAMENTO DO AGENTE APENAS SE O POLICIAL ESTIVER FARDADO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE FARDA FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO REVEZAMENTO DO COLETE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do revezamento do colete balístico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o revezamento do colete balístico caracteriza dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.4. Não há nos autos evidência de dano efetivo decorrente do revezamento do colete balístico, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.5. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: « O revezamento do colete balístico, sem comprovação de dano efetivo, configura dano meramente hipotético, não ensejando indenização por dano moral._____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0015075-60.2024.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 14.02.2025.TJPR, Recurso Inominado n.0015301-65.2024.8.16.0182, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 07.02.2025.TJPR, Recurso Inominado n.0003416-16.2018.8.16.0004, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.12.2024.... (Continua)

19 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. DANO MERAMENTE POTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSTATAR A EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO COM VALIDADE EXPIRADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO USO DE COLETE VENCIDO. ADEMAIS, MUNICÍPIO QUE FORNECEU NOVO COLETE BALÍSTICO AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que condenou o Município de Paranaguá ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do uso de colete balístico vencido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de colete balístico com prazo de validade expirado caracteriza dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.4. Não há nos autos evidência de dano efetivo decorrente do uso do equipamento vencido e o seu revezamento, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.5. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético ou eventual, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do Município conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.Tese de julgamento: «A utilização de colete balístico com prazo de validade expirado, sem comprovação de risco concreto ou dano efetivo, configura dano hipotético e não enseja indenização por dano moral. «_____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação Cível 0004702-11.2015.8.16.0044, relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.04.2018.TJPR, Recurso Inominado 0013034-96.2019.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 25.11.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004450-59.2020.8.16.0035, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002754-85.2019.8.16.0014, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.07.2024.... (Continua)

20 - TRT3 Doença ocupacional não comprovada. Ausência de dano.

«Constatando a prova pericial que o autor não é portador de enfermidade decorrente de exposição à radiação iônica, não se há como deferir a reparação pecuniária pretendida, por ausência de dano, ainda que haja possibilidade de que a moléstia se manifeste no futuro. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro não contempla a reparação de dano futuro e incerto. Nesse sentido, a preocupação com a hipotética moléstia que pode nem mesmo se concretizar não enseja o pagamento de indenização por dano moral.... (Continua)