Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA QUITADA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE RAZÕES DISSOCIADAS.  I. Reconhecido que a apelação atendeu minimamente os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, possível seu conhecimento Preliminar contrarrecursal de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada.II. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira quanto à baixa do gravame uma vez quitado o contrato, diante das peculiaridades do caso concreto, a sentença deve ser confirmada.III. A demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não caracterizar real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, não ensejando indenização por danos morais. Aplicação da Tese firmada no REsp Repetitivo 18811453 – Tema 1078 STJ. Descabe a reparação de dano hipotético no ordenamento jurídico brasileiro.IV. Sucumbência redimensionada.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)