registro no detran
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Estabelecimento que presta serviços de funilaria e reparos. Inscrição na Jucesp mencionando tal atividade. Registro no DETRAN indicando comércio de peças usadas oriundas ou não de desmanche de veículos. Informações do auto de infração e registro junto ao DETRAN que não encontram amparo probatório. Ausência de resposta da autoridade coatora após a notificação. Lastro documental insuficiente para a lacração do estabelecimento. Sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário não provido.

2 - TRT12 Execução. Veículo. Bem móvel. Transferência da propriedade pela tradição. Registro no DETRAN posteriormente. Anterioridade provada pelo reconhecimento de firma em cartório. Inexistência de fraude à execução na hipótese. CCB, art. 675 e CCB, art. 620. CPC/1973, art. 593.

«No direito brasileiro, o domínio dos bens móveis constituído por ato entre vivos transfere-se pela simples tradição nos moldes do que apregoa o CCB, art. 675, combinado com o art. 620. Assim, a averbação da transferência de veículos no DETRAN não é pré-requisito para provar a propriedade desses bens (inteligência dos arts. 530, I, 531, II e II, do CCB).... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO EM AÇÃO EXECUTIVA. PROPRIEDADE COMPROVADA POR TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO NO DETRAN. DESCONSIDERAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL PARA FINS CIVIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de apelação interposto pela parte embargante contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para determinar a baixa da constrição judicial sobre o veículo, mas condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.1.2. O apelante alega aplicação equivocada do princípio da causalidade e requer o afastamento da condenação em honorários de sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar a regularidade da condenação em honorários advocatícios em favor do embargado, com fundamento no princípio da causalidade.2.2. Examinar a relevância do registro de propriedade do veículo junto ao DETRAN e seus efeitos no âmbito civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Da ausência de sucumbência recíproca. A condenação em honorários e custas não viola o princípio da causalidade, uma vez que a propriedade do bem foi comprovada apenas após o ajuizamento dos embargos, sendo o embargante responsável por não atualizar o registro de transferência no DETRAN, o que permitiu a constrição judicial sobre o veículo.3.2. Do princípio da causalidade. Conforme entendimento consolidado no STJ, a ausência de atualização do registro de transferência de veículo não exime o atual proprietário de arcar com os encargos decorrentes de embargos de terceiro, salvo se demonstrada resistência infundada da parte embargada. No caso, não houve impugnação por parte do embargado após a citação.3.3. Da desconsideração da propriedade registral. O registro no DETRAN possui efeito meramente administrativo, prevalecendo no âmbito civil a tradição como elemento transferidor da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.267.3.4. Da manutenção da sentença. Não há elementos que justifiquem o afastamento da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios pelo embargante, sendo inaplicável o CPC, art. 86, diante da ausência de sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de trator de rodas. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Ausência de registro no detran. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Colegiado estadual consignou a presunção de boa-fé do terceiro adquirente do veículo automotor diante da ausência do registro de penhora junto ao Detran. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Penhora. Veículo automotor. Transferência da propriedade pela tradição. Possibilidade. Desnecessidade de registro no DETRAN. Transferência, contudo, ineficaz em relação ao processo executivo. CCB, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O Juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a sua alienação. É que, no plano jurídico, o executado continua livre para vendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado ao processo executório. Por conseqüência, de nada adianta o executado ou o terceiro invocarem a alienação para fins de liberação do bem, pois, no tocante ao processo executivo, a alienação é ineficaz. Por força do art. 620 e seguintes do CCB, a transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência no DETRAN.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de veículo. Perda total. Pagamento da indenização e transferência do bem para a seguradora. Ausência de registro no detran. Notificação no nome do antigo proprietário. Danos morais. Análise obstada pela súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consigna a existência de prejuízos e constrangimentos sofridos pelo recorrido, que teve perda total de veículo segurado e transferiu o bem para a seguradora, que, por sua vez, jamais providenciou a transferência de propriedade junto à autoridade de trânsito, ensejando diversas notificações em nome do antigo proprietário, abalando sua imagem e honra subjetiva. A reforma do aresto, neste aspecto, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização movida contra pessoa que já o transferira, mas sem registro no DETRAN. Exclusão da lide. Sucumbência indevida pela parte autora que foi indiretamente induzida a erro na indicação da parte ré. CPC/1973, art. 20.

«Conquanto a transferência de bem móvel, caso de veículo, se opere pela tradição, é pelo registro no competente órgão de trânsito que dá notícia a terceiros sobre seu proprietário, de sorte que se o alienante vendeu o automóvel a alguém que não efetuou o assentamento cabível e obrigatório, em caso de ser-lhe movida ação indenizatória por força de acidente, ele, uma vez excluído da lide, não fará jus ao recebimento de verba sucumbencial, eis que indiretamente, por omissão, induziu o autor em erro na indicação da parte ré.... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, fundada no CPC, art. 485, I. Apelo do autor.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. REGISTRO DETRAN. TRADIÇÃO DO BEM. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de que, à época do sinistro, figurava como proprietária do veículo no cadastro do DETRAN. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Penhora sobre veículo transferido a outrem sem registro no DETRAN. Embargos de terceiro. Prova da venda. Resistência do exeqüente ao pedido de levantamento da constrição. Responsabilidade do exeqüente pelo ônus da sucumbência. Custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Em princípio, se o veículo se acha inscrito no Departamento de Trânsito em nome do devedor inobstante sua venda a outrem, que não o transferiu perante aquele órgão regularizando a documentação pertinente, não se tem como imputar ao exeqüente os ônus sucumbenciais dos embargos, eis que, até aí, quem deu causa à constrição, em face da sua própria omissão, foi o novo adquirente do bem. Todavia, se, após tomar ciência do fato em juízo, o credor, ao invés de prontamente concordar com o levantamento da penhora, resiste ao pedido, impugnando os embargos e postulando pela manutenção da constrição, torna-se responsável pelo pagamento das custas e da verba honorária dessa demanda.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. PROVA DO GRAVAME. REGISTRO NO DETRAN. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame   ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Empresa-autora que atua no ramo da locação de veículos. Veículo locado não devolvido no termo final do contrato sendo, posteriormente, indevidamente transferido a terceiro, com registro no Detran-SP. Autora que atribui a perda do automóvel ao réu, em razão de falha na apuração da autenticidade dos documentos apresentados para a transferência do bem. Pretensão ao ressarcimento dos danos materiais sofridos, em quantia equivalente ao valor venal do veículo. Manutenção do decreto de improcedência, de rigor. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Direito civil. Compra e venda de veículo com gravame, entre particulares. Falta de transferência do registro no Detran. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização por danos morais. Responsabilidade da adquirente pelos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição. Indenização moral mantida. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré não provido. 2.1. Responsabilidade da adquirente em providenciar a transferência administrativa do veículo no Detran. Conduta ilícita de alienar o veículo a terceiros, antes da regularização, dando causa aos prejuízos suportados pela autora. 2.2. Dano moral configurado. 3. Recurso da autora parcialmente provido. 3.1. Responsabilidade da ré pelos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição. 3.2. Valor da indenização por dano moral mantido. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito aduaneiro. Automóvel fabricado no exterior e adquirido no mercado interno, com nota fiscal da empresa importadora, desembaraço aduaneiro e registro no detran. Presunção de boa-fé do consumidor que não foi afastada. Ilegitimidade da pena de perdimento do bem. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Direito deve ser compreendido, em metáfora às ciências da natureza, como um sistema de vasos comunicantes, ou de diálogo das fontes (Erik Jayme), que permita a sua interpretação de forma holística. Deve-se buscar, sempre, evitar antinomias, ofensivas que são aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, bem como ao próprio ideal humano de Justiça. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO NO DETRAN. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE. BAIXA DO REGISTRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.1. CASO EM EXAME1.1

Ação Declaratória de Negativa de Propriedade C/C Anulatória de Débitos ajuizada pela empresa RENDIFARMA MEDICAMENTOS LTDA - ME em face de SUZAN DE FÁTIMA MACHADO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN/PR) e ESTADO DO PARANÁ.1.2 Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de propriedade da autora sobre a motocicleta modelo SUNDOWN/FUTURE 125, de placa AYA-7446 e chassi 94J1XGCMCDM015828, além de fixar a sucumbência recíproca.1.3 Interposição de recursos de apelação pelo DETRAN/PR e pelo ESTADO DO PARANÁ.1.4 O DETRAN/PR sustenta a impossibilidade de renúncia à propriedade sem a indicação de um novo titular, além da falta de prova da posse do veículo pela autora, e sugere a baixa do registro do veículo como solução.1.5 O ESTADO DO PARANÁ requer a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor, dado o acolhimento parcial de sua tese.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Analisar se é possível a renúncia à propriedade de veículo automotor nos registros do DETRAN sem transferência a terceiro.2.2 Definir se é cabível a baixa do registro do veículo como forma de solucionar a controvérsia.2.3 Analisar a necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Estado do Paraná.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CTB, art. 120, todo veículo deve estar registrado em nome de um proprietário, de modo que a simples exclusão do nome da apelada sem indicação de novo titular é inviável.3.2 Restou demonstrado nos autos que a apelada adotou medidas razoáveis para transferência da propriedade, incluindo a apresentação de documento de transferência assinado e reconhecido em cartório, bem como conversas com a corré SUZAN DE FÁTIMA MACHADO, confirmando a venda do bem.3.3 Considerando a situação excepcional em que o atual possuidor é desconhecido, bem como a necessidade de evitar perpetuação de responsabilidade indevida à apelada, é adequada a solução de baixa do registro do veículo até sua regularização.3.4 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade de renúncia à propriedade de veículo em casos análogos, determinando a exclusão do nome do titular anterior e o bloqueio do bem até sua regularização (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034984-15.2021.8.16.0014 e TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar - 0028637-63.2021.8.16.0014).3.5 Quanto à apelação do ESTADO DO PARANÁ, verifica-se que sua tese foi parcialmente acolhida, de modo que são devidos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação do DETRAN/PR conhecido e parcialmente provido para determinar a baixa do registro do veículo, impedindo sua circulação até que seja devidamente regularizado por seu efetivo possuidor.4.2 Recurso de apelação do ESTADO DO PARANÁ conhecido e parcialmente provido para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00.Tese de julgamento: «Em casos excepcionais em que a renúncia à propriedade do veículo é impossibilitada pela falta de identificação do possuidor atual, é cabível a baixa do registro do bem, impedindo sua circulação até sua regularização.Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 120, 123, §1º e 134; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034984-15.2021.8.16.0014; TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar - 0028637-63.2021.8.16.0014.... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Taxas de juros. Abusividade não verificada. Calculadora do Cidadão do BACEN. Ferramenta que não contempla todos os encargos da operação não podendo ser utilizada para evidenciar abusividade contratual. Taxas de juros praticada no contrato que são compatíveis com as praticadas no mercado. Tarifa de registro. Recurso especial repetitivo 1.578.553/SP. Abuso da cobrança reconhecido, por falta da prova da despesa com o registro no DETRAN. Restituição simples. Correção monetária e juros. Necessidade de observar o disposto no art. 406, do CC, alterado pela Lei 14.905/24. Aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, também do Código Civil. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Registro do contrato. Abuso da cobrança reconhecido, por falta da prova da despesa com o registro no DETRAN. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual apresentado. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica mantida. Repetição de indébito de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso da autora parcialmente provido, não provido o da ré

18 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença Improcedência. Inconformismo. Juros. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Legalidade da cobrança. Tarifa de Avaliação. Termo de avaliação sem prova da despesa. Tarifa de Registro. Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da despesa com o registro no DETRAN. Exclusão da tarifa por falta de comprovante de realização da despesa. Seguro prestamista. Existência de apólice firmada a assegurar regularidade à contratação para este relator. Contudo, observado o princípio da colegialidade, onde a E. 22ª Câmara, por sua maioria, considera venda casada a contratação, firmo sua abusividade. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TRANFERÊNCIA DO REGISTRO NO DETRAN PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA. DÉBITOS GERADOS EM NOME DO ALIENANTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL EXTENSO DESDE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FATOS INCONTROVERSOS. CONSTRANGIMENTOS ALÉM DO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O veículo automotor, por se tratar de bem móvel, tem a transferência de propriedade com a tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil - CC, independentemente de registro no órgão administrativo competente.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente Súmula 539 e REsp repetitivo 1.388.972/SC todos do STJ c/c revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso". Sentença improcedência. Inconformismo. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pelo autor. Utilização da Tabela Price. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Tarifas administrativas. Tarifa de avaliação e registro. Recurso especial repetitivo 1.578.553/SP. Ausência de comprovação da realização a despesa com a avaliação. Registro. Ausência da prova da despesa com o registro no DETRAN. Abusividade das cobranças reconhecida. Repetição simples, mediante recálculo das prestações do contrato sem as rubricas. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.