Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TRANFERÊNCIA DO REGISTRO NO DETRAN PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA. DÉBITOS GERADOS EM NOME DO ALIENANTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL EXTENSO DESDE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FATOS INCONTROVERSOS. CONSTRANGIMENTOS ALÉM DO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O veículo automotor, por se tratar de bem móvel, tem a transferência de propriedade com a tradição, nos termos dos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil - CC, independentemente de registro no órgão administrativo competente.... (Continua)