Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Compra e venda de veículo com gravame, entre particulares. Falta de transferência do registro no Detran. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização por danos morais. Responsabilidade da adquirente pelos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição. Indenização moral mantida. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré não provido. 2.1. Responsabilidade da adquirente em providenciar a transferência administrativa do veículo no Detran. Conduta ilícita de alienar o veículo a terceiros, antes da regularização, dando causa aos prejuízos suportados pela autora. 2.2. Dano moral configurado. 3. Recurso da autora parcialmente provido. 3.1. Responsabilidade da ré pelos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição. 3.2. Valor da indenização por dano moral mantido. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora