reestruturacao da carreira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR MEIO DE LEI. PERÍCIA CONTÁBIL QUE DEMONSTROU QUE A CORREÇÃO REALIZADA FOI INFERIOR AO ÍNDICE URV.

Alegação de reestruturação das carreiras com a edição da Lei Complementar 959/2004 e que a liquidação é zero, defendendo ainda a ocorrência de prescrição. Necessidade de apuração, por meio de perícia, da existência de diferenças devidas e se estas, à força da reestruturação da carreira implementada pelo ente público, foram absorvidas pelo novo padrão de vencimentos. Perícia realizada no caso concreto. Reestruturação da carreira com novo padrão de vencimento absorvendo 9,9% da defasagem pela não aplicação da Lei 8.880/94, art. 22. Valorização da remuneração que não foi considerada no laudo e na decisão agravada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira. Mp 1.915/99. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal Superior adota a orientação de que o reajuste de 3,17% não foi incorporado pela reestruturação da carreira dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, de que cuida a Medida Provisória 1.915/99.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ATO JUDICIAL. REJEIÇÃO

A impugnação alega a necessidade de prévia liquidação de sentença e a prescrição parcelar devido à reestruturação da carreira, com repercussão para a remuneração dos servidores. A liquidação pretende identificar o prejuízo dos servidores a partir da conversão em URV. Posição consolidada desta 8ª Câmara de Direito Público que admite a arguição da prescrição na fase de cumprimento de título judicial. Entendimento dominante do órgão colegiado afasta a coisa julgada material. Ressalva de posição dessa relatoria, que interpreta existir impedimento para abrir discussão sobre a exceção substancial, com a prevalência do art. 535, VI, CPC que admite a reação da Fazenda apenas em relação à prescrição superveniente à sentença. Interpretação isolada no órgão colegiado considerando que a matéria deveria ter sido articulada na fase de conhecimento e não se subsome ao CPC, art. 535, VI. Ressalva de entendimento considera a possibilidade de eventual e futura reflexão na Seção e Tribunais Superiores.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Diferença de 3,17%. Policiais rodoviários federais. Limitação temporal. Lei 9.654/1998. Reestruturação da carreira.

«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o pagamento da diferença de 3,17% para os policiais rodoviários federais deve ser limitado à data de publicação da Lei 9.654/1998, por ter acarretado reestruturação da carreira e dos vencimentos do cargo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor do banco central. Embargos à execução. Diferenças da URV. Limitação temporal. Reestruturação da carreira.

1 - Tendo ocorrido a reestruturação da carreira da parte exequente através da Lei 10.769/2003, este deve ser fixado como o limite temporal de incidência da diferença a título de URV reconhecida na ação de conhecimento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Índice de 3,17%. Limitação. Reestruturação da carreira. Demonstração efetiva. Necessidade.

1 - A demonstração da reestruturação da carreira deve ser efetiva, sob pena de se proferir decisão genérica e condicional, vedada em nossa legislação processual civil nos termos do art. 460, parágrafo único, do CPC. In casu, as razões do especial limitam-se a indicar a afronta ao Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, sem indicar as leis que teriam promovido a aludida reestruturação. Prevalência das Súmulas 284 do STF e 07 desta Corte.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Reestruturação da carreira. Reexame de prova.

1 - Afigura-se fato jurídico superveniente, capaz de ser alegado na via dos embargos à execução, a necessidade de compensação com Medida Provisória 2.225-45/2001, sem que ocorra violação à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a prescrição do fundo de direito do autor, servidor público municipal, na pretensão de revisão de seus vencimentos em razão da conversão tardia em Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei 8.880/94. ... (Continua)

10 - STJ Reclamação. Servidor público. Descumprimento. Inocorrência. Fato jurígeno superveniente. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira da auditoria-fiscal da previdência social. CF/88, art. 105, «f. RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13.

«Implantado o pagamento do reajuste de 3,17% determinado no MS 4.151/95 que, após, veio a ser suprimido em virtude de fato jurígeno superveniente, consistente na reestruturação da Carreira, não há falar em inobservância à autoridade da decisão ou, ainda, em usurpação de competência desta Corte de Justiça. Reclamação improcedente. Agravo regimental prejudicado.... (Continua)

11 - TJSP Apelação cível. 1. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos para URV. Lei 8.880/1994. Reestruturação de carreira pública. Alteração da escala de vencimentos e salários, mediante rompimento com o padrão remuneratório do período objeto da ação (março a junho de 1994), sem vinculação com o padrão anterior. Direito material que se restringe a período anterior à reestruturação da carreira pública. Desfazimento da relação de trato sucessivo. Parcelas atinentes ao período postulado que traduzem a percepção de diferenças salariais vinculadas a regime revogado, pretéritas à reestruturação da carreira, as quais foram atingidas pela prescrição quinquenal. Improcedência da ação. 2. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA.

Recurso desfiado contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença por entender que a reestruturação da carreira dos servidores é bastante à aferição do cumprimento da obrigação de fazer. Extinção da fase de cumprimento de sentença que se revela prematura. Título judicial que fez reconhecer o direito dos autores ao recálculo dos vencimentos em conformidade com a Lei 8.880/94, pontuando, especificamente, que o pagamento das diferenças «deve cessar caso tenha havido o estabelecimento do novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido, o que deverá ser apreciado em fase de liquidação. Necessidade de apuração, em sede de cumprimento de sentença, de eventuais diferenças remuneratórias se estas, à força da reestruturação da carreira implementada pelo ente público, foram absorvidas pelo novo padrão de vencimentos. Impossibilidade de rediscussão da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes. Sentença desconstituída para o restauro do curso do cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Art. 10 da mp 2.225-45/2001. Técnico da Receita Federal. Mp 1.915-3/1999. Ordem denegada.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o pagamento do reajuste de 3,17% deve-se limitar a 01/1/2002, em relação aos servidores públicos em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso, nos termos dos Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Diferenças. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade. Lei municipal 7.235/96. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão da moeda em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV), NOS TERMOS DA LEI 8.880/94, DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação. Reestruturação da carreira. Violação da coisa julgada. Comprovação de absorção do reajuste pela reestruturação da carreira. Irredutibilidade de vencimentos. Omissões no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios. Possibilidade.

«Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial do servidor, julgando prejudicado o especial da Universidade Federal do Paraná e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o saneamento das omissões apontadas.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Pretensão de conversão dos vencimentos em urv. Existência de prova de reestruturação da carreira. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se há nos autos documento produzido pela Fazenda do Estado de São Paulo que comprove eventual reestruturação da carreira dos oficiais de justiça, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servido público. URV. Conversão. Diferenças remuneratórias. Reestruturação da carreira. Novo regime jurídico remuneratório. Limitação temporal. Possibilidade. Precedentes deste STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

19 - TJSP Cumprimento de sentença. Conversão de rendimentos para URV. Parcial acolhimento de impugnação. Insurgência. Julgamento do RE Acórdão/STF. Reestruturação da carreira. Direito, em verdade, inexistente, que se observa. Reformatio in pejus vedada. Trânsito em julgado irrelevante. Recurso desprovido, com observação.

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidor público do poder judiciário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação à entrada em vigor da Lei 9.421/96. Reestruturação da carreira.

1 - Os servidores públicos do Poder Judiciário possuem direito ao reajuste de 28,86% somente até o advento da Lei 9.421/96, tendo em vista que este diploma legal realizou uma reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário, mediante a transformação de cargos e a fixação de novos valores remuneratórios.... (Continua)