Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Índice de 3,17%. Limitação. Reestruturação da carreira. Demonstração efetiva. Necessidade.

1 - A demonstração da reestruturação da carreira deve ser efetiva, sob pena de se proferir decisão genérica e condicional, vedada em nossa legislação processual civil nos termos do art. 460, parágrafo único, do CPC. In casu, as razões do especial limitam-se a indicar a afronta ao Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, sem indicar as leis que teriam promovido a aludida reestruturação. Prevalência das Súmulas 284 do STF e 07 desta Corte.... (Continua)