Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a prescrição do fundo de direito do autor, servidor público municipal, na pretensão de revisão de seus vencimentos em razão da conversão tardia em Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei 8.880/94. ... ()
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