Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Diferença de 3,17%. Policiais rodoviários federais. Limitação temporal. Lei 9.654/1998. Reestruturação da carreira.
«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o pagamento da diferença de 3,17% para os policiais rodoviários federais deve ser limitado à data de publicação da Lei 9.654/1998, por ter acarretado reestruturação da carreira e dos vencimentos do cargo. ... ()
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