Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Reestruturação da carreira. Reexame de prova.
1 - Afigura-se fato jurídico superveniente, capaz de ser alegado na via dos embargos à execução, a necessidade de compensação com Medida Provisória 2.225-45/2001, sem que ocorra violação à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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