Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. 1. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos para URV. Lei 8.880/1994. Reestruturação de carreira pública. Alteração da escala de vencimentos e salários, mediante rompimento com o padrão remuneratório do período objeto da ação (março a junho de 1994), sem vinculação com o padrão anterior. Direito material que se restringe a período anterior à reestruturação da carreira pública. Desfazimento da relação de trato sucessivo. Parcelas atinentes ao período postulado que traduzem a percepção de diferenças salariais vinculadas a regime revogado, pretéritas à reestruturação da carreira, as quais foram atingidas pela prescrição quinquenal. Improcedência da ação. 2. Reexame necessário e recurso voluntário providos.