Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Pretensão de conversão dos vencimentos em urv. Existência de prova de reestruturação da carreira. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se há nos autos documento produzido pela Fazenda do Estado de São Paulo que comprove eventual reestruturação da carreira dos oficiais de justiça, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)