Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV), NOS TERMOS DA LEI 8.880/94, DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)