Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira. Mp 1.915/99. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal Superior adota a orientação de que o reajuste de 3,17% não foi incorporado pela reestruturação da carreira dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, de que cuida a Medida Provisória 1.915/99.... (Continua)