recolhimentos previdenciarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 1. Agravo de petição. Não conhecimento. Delimitação de valores. Não caracterização. Inteligência do CLT, art. 897, «a, parágrafo 1º. 2- verbas extra folha. Recolhimentos previdenciários. Justiça do trabalho. Competência. Configuração. Inteligência do CLT, art. 876, parágrafo único. 3- acordo após sentença. Recolhimentos previdenciários. Oj 376 da sdi-I do c. Tst. 4- contribuições previdenciárias. Fato gerador. Acordo. Sentença. Juros e multa. Não configuração.

2 - TST Seguridade social. Recolhimentos previdenciários e fiscais.

«O Tribunal Regional não abordou as questões pertinentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca desses temas. Incidência da Súmula 297/TST, II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Descontos fiscais e recolhimentos previdenciários.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca dos recolhimentos previdenciários e descontos fiscais ficarem integralmente a cargo da reclamada. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência de prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. ISENÇÃO DA COTA-PARTE PATRONAL DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Inaplicável neste momento processual o disposto no, III da Lei 12.546/11, art. 7º, pois o título executivo transitado em julgado fixou que os recolhimentos previdenciários devem obedecer ao Decreto 3.048/99, art. 201, e o CLT, art. 832, § 6º veda que o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença, ou após a elaboração dos cálculos de liquidação, prejudique os créditos da União. Portanto, as executadas devem recolher a cota-parte patronal das contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo, no importe de 20% das verbas de caráter salarial, em obediência à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TRT2 Competência. Contribuição previdenciária. Incompetência material. Recolhimentos previdenciários.

«Revendo posicionamento anterior e por disciplina judiciária, me perfilho ao entendimento, em repercussão geral, do E. STF, que declarou a competência da Justiça do Trabalho apenas para determinar a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir.... (Continua)

6 - TST Correção monetária, juros da mora e multa sobre recolhimentos previdenciários. Responsabilidade pelo recolhimento. Invocação de dispositivos legais impertinentes. Jurisprudência inservível.

«1. Constatando-se que a controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade pelo recolhimento da correção monetária, juros da mora e multa sobre os recolhimentos previdenciários, não há falar em violação dos Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Com efeito, o primeiro dispositivo revela-se impertinente à discussão dos autos, visto que se limita a versar acerca da obrigatoriedade de determinação, pelo juiz, do imediato recolhimento das importâncias devidas a título de contribuições previdenciárias sobre as condenações judiciais trabalhistas, sem fazer qualquer alusão à responsabilidade pelo pagamento de correção monetária, juros da mora e multa sobre estas. O segundo, por sua vez, foi revogado anteriormente à interposição do presente recurso de revista. 2. Não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial ementas inespecíficas, conforme a Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TRT2 Previdência social. Recurso do inss. Agravo de petição. Inss. Recolhimentos previdenciários. Fato gerador.

«O fato gerador dos créditos previdenciários resultantes de condenação pela Justiça do Trabalho surge no efetivo pagamento do crédito proveniente da decisão judicial transitada em julgado, conforme se depreende da leitura do artigo 195, I, a, da CF, operando- se a incidência de juros e multa somente se o devedor se abstiver de efetuar os recolhimentos previdenciários até o dia dois do mês subsequente ao do pagamento exigível. Assim, não há falar em cobrança de multa e juros computados a partir da prestação dos serviços. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.... (Continua)

8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. VALE-TRANSPORTE. MULTA NORMATIVA. RESCISÃO INDIRETA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I - VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Provimento ao recurso para afastar o vínculo empregatício no período controvertido. II - HORAS EXTRAS: Parcial provimento ao recurso para restringir as horas extras. III - VALE-TRANSPORTE: Manutenção da condenação ao pagamento do vale-transporte, rejeitando-se a alegação da reclamada. IV - MULTA NORMATIVA: Manutenção da condenação à multa normativa pelo não fornecimento de holerites. V - RESCISÃO INDIRETA: Manutenção da condenação à rescisão indireta diante das faltas graves cometidas. VI - EMBARGOS PROTELATÓRIOS: Provimento ao recurso para excluir a multa por embargos protelatórios. VII - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: Parcial provimento do recurso para isentar a reclamada dos recolhimentos previdenciários da cota patronal até 31/12/2024. VIII - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Parcial provimento do recurso para reduzir os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade. IX - LIMITAÇÃO DE VALORES: Manutenção da sentença que afasta a limitação da execução ao valor da inicial. X - CONCLUSÃO: Recurso da reclamada parcialmente provido; recurso do reclamante improvido.... (Continua)

9 - TRT2 Seguridade social. Empregada doméstica. Trabalhador doméstico. Salário maternidade. Ausência de recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Lei 8.212/91, art. 30, V. CF/88, art. 7º, parágrafo único.

«Compete ao empregador efetuar os recolhimentos previdenciários do empregado doméstico, nos exatos termos do previsto no inc. V, do Lei 8.212/1991, art. 30. Assim não procedendo, impede que a empregada doméstica, na hipótese de dispensa imotivada, receba o benefício do salário maternidade, de natureza previdenciária, o qual tem garantido constitucionalmente (CF/88, art. 7º, parágrafo único). Deve o empregador, assim, satisfazer o benefício diretamente, quando postulado via judicial.... (Continua)

10 - TRT2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

As contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito decorrente da ação trabalhista, após a liquidação dos valores respectivos por esta Justiça Especializada, devem ser executadas de ofício pelas Varas do Trabalho, nos termos do art. 6º, §11 da Lei 11.101/05. Agravo de petição não provido.... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Indenização por danos morais e materias. Anotação da CTPS e recolhimentos previdenciários. Prescrição.

«Conquanto a ação para anotação na carteira de trabalho, para fins de prova junto à Previdência Social, seja imprescritível, a teor do disposto no §1º do CLT, art. 11, a pretensão de recebimento de danos morais e materiais calcada na ausência de cumprimento dessa obrigação pelo empregador, bem como de recolhimentos previdenciários, se sujeita, segundo entendimento da d. maioria, à prescrição trabalhista preconizada no CF/88, art. 7º, XXIX e não àquela prevista no art. 205 do CC, por entender que não se trata de direito de natureza pessoal no sentido lato, vencido este Relator, no que toca ao dano moral, especificamente.... (Continua)

12 - TRT2 DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA. FATO GERADOR.

Para as verbas relativas ao período posterior a 05.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviços, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º. Aplicação do item V, da Súmula 368/TST, expressamente fixada no título executivo. Agravo de petição da executada desprovido.... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Recolhimentos previdenciários.

«A decisão recorrida em consonância com a Súmula 368, item III do TST. ... (Continua)

14 - TRT2 MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A RETIFICAÇÃO JUNTO AO CNIS DE VERBAS SALARIAIS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Não cabe a esta Justiça Especializada ordenar à autarquia previdenciária a retificação dos registros junto ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) relacionados às verbas salariais deferidas na sentença de liquidação e recolhimentos previdenciários do período contratual relativo ao processo. Exsurge, portanto, o cabimento da impetração da medida. Aplicável por analogia a Orientação Jurisprudencial 57 da SDI-II do TST. Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria de natureza previdenciária em ação trabalhista. Concedida a segurança, tornando em caráter definitivo a liminar concedida. ... (Continua)

15 - TRT2 Seguridade social. Competência. Contribuição previdenciária. Determinação para que a reclamada comprove recolhimentos previdenciários realizados durante a relação de emprego. Incompetência, da Justiça do Trabalho, em razão da matéria. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 109, I e 114, VIII. CLT, art. 876, parágrafo único.

«A determinação para que a reclamada comprove recolhimentos previdenciários realizados durante a relação de emprego, quando inexista controvérsia quanto à duração e à existência do liame de emprego, bem assim condenação ao pagamento de verba trabalhista objeto de incidência dessa contribuição, refoge ao âmbito de competência desta Justiça Especializada, à vista do contido nos artigos 114, VIII e 109, I, da CF/88 e 876, parágrafo único da CLT. Preliminar que se acolhe.... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade solidária. Recolhimentos previdenciários.

«O Regional excluiu a responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná, haja vista a comprovação de efetiva fiscalização da execução do contrato, em especial no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas. No entanto, entendeu que, independentemente da exclusão da responsabilidade subsidiária quanto às verbas trabalhistas, o § 2º do Lei 8.666/1993, art. 71 assegura que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 31. Não há como justificar a obrigação solidária entre o tomador e o prestador de serviços, porque, para responder solidariamente, o Estado do Paraná encontra-se subordinado à diretriz do Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º, o qual remete ao Lei 8.212/1991, art. 31, que, por sua vez, apenas determina a retenção, pela empresa contratante de serviços, de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e o recolhimento, em nome da empresa cedente da mão de obra, da importância retida. Com efeito, não está autorizada a condenação solidária do ente público em relação aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas deferidas na presente demanda, na forma definida no CF/88, art. 195, I, «a, e II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TRT2 Seguridade social. Previdência social contribuição. Cálculo e incidência recolhimentos previdenciários. Fato gerador. O fato gerador dos créditos previdenciários resultantes de condenação pela justiça do trabalho surge no efetivo pagamento do crédito proveniente da decisão judicial transitada em julgado ou do acordo, conforme se depreende da leitura do CF/88, art. 195, I, a operando-se a incidência de juros e multa somente se o devedor se abstiver de efetuar os recolhimentos previdenciários até o dia dois do mês subsequente ao do pagamento exigível. Assim, não há falar em cobrança de multa e juros computados a partir da prestação dos serviços. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

18 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Multa, juros e correção monetária recolhimentos previdenciários. Fato gerador. O fato gerador dos créditos previdenciários resultantes de condenação pela justiça do trabalho surge no efetivo pagamento do crédito proveniente da decisão judicial transitada em julgado ou do acordo, conforme se depreende da leitura do CF/88, art. 195, I, a operando-se a incidência de juros e multa somente se o devedor se abstiver de efetuar os recolhimentos previdenciários até o dia dois do mês subsequente ao do pagamento exigível. Assim, não há falar em cobrança de multa e juros computados a partir da prestação dos serviços. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. OMISSÃO INEXISTENTE.

Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

20 - TRT2 Seguridade social. Previdência social recolhimentos previdenciários. Fato gerador. Momento em que se torna exigível o débito trabalhista. Indevidos juros e multa. Agravo a que se nega provimento.