Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A RETIFICAÇÃO JUNTO AO CNIS DE VERBAS SALARIAIS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Não cabe a esta Justiça Especializada ordenar à autarquia previdenciária a retificação dos registros junto ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) relacionados às verbas salariais deferidas na sentença de liquidação e recolhimentos previdenciários do período contratual relativo ao processo. Exsurge, portanto, o cabimento da impetração da medida. Aplicável por analogia a Orientação Jurisprudencial 57 da SDI-II do TST. Incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria de natureza previdenciária em ação trabalhista. Concedida a segurança, tornando em caráter definitivo a liminar concedida. ... (Continua)