Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 218.2315.3878.2322

1 - TRT2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

As contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito decorrente da ação trabalhista, após a liquidação dos valores respectivos por esta Justiça Especializada, devem ser executadas de ofício pelas Varas do Trabalho, nos termos do art. 6º, §11 da Lei 11.101/05. Agravo de petição não provido.... ()

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