quimioterapico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de medicamento necessários para tratamento quimioterápico por via oral, em âmbito domiciliar. Descabimento. Contrato que prevê expressamente cobertura para tratamento quimioterápico, sem qualquer limitação. Cláusula de vedação ao fornecimento de medicamentos que se refere àqueles comuns, de uso cotidiano, não se aplicando aos empregados no tratamento de quimioterapia. Necessidade de interpretação favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Carência. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Pleito objetivando o ressarcimento de despesas com tratamento quimioterápico e danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. Reforma que se impõe. Autor que celebrou novo contrato com a ré, com expressa previsão de prazo de carência para tratamento quimioterápico. Ausência de abusividade. Primeiro contrato que excluía, expressamente, quimioterapia e radioterapia. Validade da cláusula que prevê prazo de carência, notadamente porque o autor submeteu-se a tal condição sem qualquer ressalva ou observação. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a ré disponibilize e custeie o tratamento quimioterápico prescrito. Insurgência da seguradora. Descabimento. Autora, beneficiária do plano de saúde réu, fora diagnosticada com edema macular no olho direito, razão pela qual recebeu prescrição para tratamento quimioterápico em questão. Compete apenas ao profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário, indicar o tratamento mais adequado ao paciente. Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Havendo expressa indicação médica, não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento aos beneficiários, sobretudo quando associados à tratamento quimioterápico. Urgência incontroversa. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico para câncer de mama recidivo. Prognóstico de falência ovariana como sequela da quimioterapia. Pleito de criopreservação dos óvulos. Exclusão de cobertura. Resolução normativa ans 387/2016. Necessidade de minimização dos efeitos colaterais do tratamento quimioterápico. Princípio médico «primum, non nocere. Obrigação de cobertura do procedimento até à alta da quimioterapia nos termos do voto da minª nancy andrighi.

«1 - Controvérsia acerca da cobertura de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, tornando-a infértil. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA EM TEMPO RAZOÁVEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de cólon, interrompido pela Administração após a realização de quatro sessões. Sentença de parcial procedência que, confirmando a tutela de urgência, condenou a Recorrente ao fornecimento das duas últimas sessões do tratamento prescrito, bem como dos insumos respectivos, sob pena de multa. Direito universal e integral à saúde constitucionalmente consagrado nos arts. 196 e 198 da Carta Maior. A suspensão de tratamento quimioterápico já iniciado ofende o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando a Administração estadual sequer aponta qualquer motivo para a desídia, limitando-se a contestar genericamente a pretensão autoral. A pretensão do Recorrido, no caso, não configura quebra da ordem de atendimentos, seja porque a documentação médica comprovou a gravidade do quadro, com urgência para a realização das sessões e risco de retorno da doença com metástase, seja porque se trata de dar continuidade a tratamento já iniciado. Recurso da Fazenda Estadual desprovido. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO REALIZADO NO HOSPITAL REQUERIDO. SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA FRUSTRADA POR FALHA NOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. DESPESAS COM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PROVA DE DESEMBOLSO. INEXIGIBILIDADE.

Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. Prova de desembolso. Inexigibilidade de prova de desembolso para viabilizar reembolso de despesas com tratamento quimioterápico contínuo a que vinha se submetendo o autor até seu falecimento, sob pena de inviabilizar a respectiva continuidade e a utilização dessa modalidade do plano de saúde. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«3. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano, à menor, conveniado do recorrente. Assim, reconhece-se legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício do hipossuficiente. 4. A legitimação extraordinária, outorgada pela Constituição Federal (art. 127, «caput e art. 129, III e X), pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993, art. 25, IV) e pelo ECA (arts. 201, V e 208, VII, da Lei 8.069/90) , justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado. 5. Recurso especial não provido.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Tratamento quimioterápico. Descredenciamento de hospital. Limitação de cobertura. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Recusa a custear transplante autólogo de células-tronco para tratamento de amiloidose, sob argumento de ser experimental. Inadmissibilidade. Procedimento que não se enquadra, propriamente, no conceito de transplante e que integra o tratamento quimioterâpico. Cláusulas contratuais que prevêem cobertura de quimioterapia. Precedentes deste Tribunal. Custeamento mantido. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autora que, após antecipação da tutela para cobertura de tratamento quimioterápico, pleiteia seja a ré compelida a fornecer-lhe outro medicamento - Pedido de liminar indeferido, sob o argumento de que o tratamento indicado foge ao escopo da lide - Inadmissibilidade - Hipótese em que o novo medicamento prescrito é parte do tratamento quimioterápico - Inteligência da Súmula 95/STJ - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PIPAC. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pela ré e pela sociedade de advogados que representa a autora contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a operadora de plano de saúde ao custeio integral do tratamento quimioterápico PIPAC (Pressurised Intraperitoneal Aerosol Chemotherapy) prescrito à requerente, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se a operadora do plano de saúde tem a obrigação de custear o tratamento quimioterápico PIPAC; e (ii) estabelecer o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do C. STJ é no sentido de obrigatoriedade de custeio, pelas operadoras de plano de saúde, de fármacos prescritos para o tratamento quimioterápico, sendo irrelevante, em tais casos, analisar sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. O contrato de plano de saúde configura relação de consumo, sendo regido pelo CDC, conforme Súmula 608/STJ, devendo ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor. 3. A negativa de cobertura do tratamento quimioterápico PIPAC pela operadora do plano de saúde é abusiva e tida por não escrita, nos termos do CDC, art. 51, IV, violando o objetivo do contrato de plano de saúde. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que, em se tratando de ação de obrigação de fazer, não há condenação líquida. Porém, não se justifica o arbitramento por equidade, ante os critérios previstos pelo CPC, art. 85, § 2º e o definido pelo C. STJ no Tema 1.076. IV. DISPOSITIVO Recurso da ré desprovido. Recurso da sociedade de advogados parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Autor, beneficiário do plano de saúde, portador de tumor no rim com metástase, necessitando de tratamento quimioterápico com utilização do fármaco Belzutifano. Recusa de cobertura. Sentença que julgou procedente o pedido - Apelação da ré. Desacolhimento. Negativa que configura limitação ao tratamento previsto em contrato- Prescrição médica expressa para realização de tratamento quimioterápico. Hipótese de incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não verificada. Plano de saúde. Prazo de «24 horas fixado para o cumprimento de liminar que determinou a cobertura de tratamento quimioterápico. Razoabilidade. Rediscussão de matérias já enfrentadas pelo julgado monocrático. Recurso de agravo não provido por unanimidade.

«I - O relator negará seguimento, monocraticamente, dentre outros casos, aos recursos manifestamente improcedentes, sem necessidade de fundamentação em súmula ou jurisprudência dominante. Trata-se de um juízo de valor conferido pela lei ao magistrado. Logo, foi corretamente aplicado o CPC/1973, art. 557, caput, na resolução da presente lide. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO PELA LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DE COBERTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO PARA FORNECER BOMBA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS (PROC. 0227357-31.2021.8.19.0001) E DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO OCULAR COM AGENTE ANTIANGIOGÊNICO

(Proc. 0019188-05.2022.8.19.0001). AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA, REJEITANDO O PEDIDO DE FORNECIMENTO DA BOMBA DE INSULINA E ACOLHENDO A PRETENSÃO DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, CONDENANDO A RÉ NESTE ÚLTIMO CASO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL EM AMBOS OS PROCESSOS. APELAÇÃO CÍVEL 0227357-31.2021.8.19.000: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE «É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO EM CASO DE HOME CARE OU DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA. AUTORA QUE, CONFORME SE EXTRAI DO FEITO CONEXO, FOI DIAGNOSTICADA COM EDEMA MACULAR DIABÉTICO, TENDO SIDO PRESCRITO O TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA EM CURSO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO INSUMO, NA FORMA PRESCRITA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 0019188-05.2022.8.19.0001: PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO PARA FORNECER BOMBA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS (PROC. 0227357-31.2021.8.19.0001) E DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO OCULAR COM AGENTE ANTIANGIOGÊNICO

(Proc. 0019188-05.2022.8.19.0001). AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA, REJEITANDO O PEDIDO DE FORNECIMENTO DA BOMBA DE INSULINA E ACOLHENDO A PRETENSÃO DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, CONDENANDO A RÉ NESTE ÚLTIMO CASO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL EM AMBOS OS PROCESSOS. APELAÇÃO CÍVEL 0227357-31.2021.8.19.000: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE «É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO EM CASO DE HOME CARE OU DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA. AUTORA QUE, CONFORME SE EXTRAI DO FEITO CONEXO, FOI DIAGNOSTICADA COM EDEMA MACULAR DIABÉTICO, TENDO SIDO PRESCRITO O TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA EM CURSO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO INSUMO, NA FORMA PRESCRITA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 0019188-05.2022.8.19.0001: PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente acometido de carcinoma urotelial papilífero de alto grau, em recidiva após a realização de tratamento via radioterapia concomitante a quimioterapia. Pretensão de cobertura para fornecimento de medicamento quimioterápico (Avelumabe). Liminar deferida. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão em consonância com o que dispõe o art. 10, IV, da Lei . 9.656/98. Recurso improvido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR DO MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRETENDIDO PELA RECORRENTE - PRETENSÃO À GARANTIA DE DOIS CICLOS DE QUIMIOTERAPIA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, SE CONSIDERADO QUE O PLANO DE SAÚDE VISA A GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A OUTROS USUÁRIOS - MEDIDA DESPROPORCIONAL - MULTA QUE NÃO DEVE SER MAJORADA, POR ORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO