Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não verificada. Plano de saúde. Prazo de «24 horas fixado para o cumprimento de liminar que determinou a cobertura de tratamento quimioterápico. Razoabilidade. Rediscussão de matérias já enfrentadas pelo julgado monocrático. Recurso de agravo não provido por unanimidade.

«I - O relator negará seguimento, monocraticamente, dentre outros casos, aos recursos manifestamente improcedentes, sem necessidade de fundamentação em súmula ou jurisprudência dominante. Trata-se de um juízo de valor conferido pela lei ao magistrado. Logo, foi corretamente aplicado o CPC/1973, art. 557, caput, na resolução da presente lide. ... (Continua)