quantificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Gdasst. Inativos. Quantificação. Mesmos critérios adotados para os servidores da ativa. Agravo improvido.

1 - O critério de quantificação da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, em relação aos servidores inativos, deve obedecer à quantificação a que estão submetidos os servidores em atividade, de acordo com a sucessão de leis de regência que se seguiram à edição da Lei 10.404/02. Precedentes de STF.... (Continua)

2 - TAMG Honorários advocatícios. Quantificação. Termos do contrato verbal não especificado. Fixação. Imposição de critérios ao perito ao Juízo. Inadmissibildidade.

«Objetivando o feito, precipuamente, a quantificação dos honorários devidos à autora, e não tendo esta especificado quais os termos do contrato verbal levado a efeito pelas partes, não há como impor ao perito ou ao Juízo o critério que ela entende correto.... (Continua)

3 - TRT3 Hora extra. Regime de 12 por 36 horas. Regime especial 12x36. Critério de quantificação de horas extras.

«No regime de jornadas em escala especial 12x36, o critério de quantificação não de horas extras não tem o padrão fixo de 44 horas semanais, pois esse regime especial, autorizado em convenção coletiva, implica automaticamente uma forma de compensação horária semanal: numa semana o empregado trabalha três dias (segunda, quarta e sexta) em jornadas de 12 horas, perfazendo 36 horas semanais; na semana seguinte trabalha quatro dias (domingo, terça, quinta e sábado), totalizando 48 horas; as 4 horas excedentes nessa segunda semana não são horas extras, porque compensam as 6 horas que faltaram na semana anterior. A quantificação deve ser, portanto, diária e não semanal.... (Continua)

4 - TRT3 Danos morais. Quantificação.

«É certo que a quantificação do dano moral sofrido por alguém é sempre uma árdua tarefa que se afigura aos magistrados. Na visão do ofendido, é impossível que se estabeleça uma compensação aritmética, ou matematicamente mensurável. O que se busca é tão somente uma contrapartida ao mal sofrido, daí denominar-se «compensação por danos morais. Não se pode olvidar que o «quantum compensatório não deve configurar-se como fonte de enriquecimento ilícito do trabalhador, não podendo, entretanto, ser ínfimo a ponto de nada representar para o empregador, considerando sua capacidade de pagamento. Aliás, a quantificação indenizatória deve considerar sempre o caso concreto, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido, o grau de culpa do empregador, a extensão do dano, a remuneração do obreiro e o patrimônio material da empresa, cumprindo zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO CONTRATO E DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC/2015, art. 320, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não é cabível o indeferimento da inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso do contrato.... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Obrigatório. DPVAT. Devendo o benefício ser proporcional ao dano sofrido, necessária prova pericial quantificando o grau de limitação sofrida pelo beneficiário, afigurando-se insuficiente mero atestado médico sem a necessária quantificação. Decisão condenatória da seguradora anulada para que se proceda à necessária instrução do feito com realização de perícia médica. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

É devida indenização por danos morais, se a prova documental carreada aos autos, indica a falha na prestação de serviço, decorrente do cancelamento do cartão de crédito, sem prévio aviso ao consumidor. A quantificação da indenização por danos morais deve ser pautada segundo as circunstâncias do caso concreto e estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A «teoria do desvio produtivo pressupõe que sofre dano extrapatrimonial o consumidor que gasta seu tempo de vida para resolver um problema gerado pelo fornecedor. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Liquidação por arbitramento. Critério de quantificação do dano material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem registra que o critério de quantificação do dano material adotado na liquidação por arbitramento, obedeceu aos estritos parâmetros estipulados na sentença condenatória transitada em julgado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Má prestação de serviços hospitalares. Retardamento de parto e comprometimento da saúde da mãe e da menor recém-nascida. Verba fixada em R$ 250 SM. Quantificação do dano material e da pensão vitalícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 14.

«VI - Relativamente à quantificação dos danos materiais e da pensão vitalícia, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias pautaram-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão é inviável nesta instância recursal (Enunciado 7 da Súmula/STJ).... (Continua)

13 - TST Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação

«A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, buscando fixar balizas para o estabelecimento de quantificação para o pagamento das horas in itinere, afirmou a invalidade da norma coletiva que, conquanto não suprima o direito, estabelece-o em patamar irrazoável e desproporcional, tendente à supressão. ... (Continua)

14 - TJSP Reintegração de posse c/c indenização - Pretensão indenizatória por danos materiais por supostos danos ocasionados ao imóvel durante a ocupação irregular - Danos materiais não comprovados - Inobservância do art. 373, I do CPC - Ausência de prova do estado de conservação do bem antes de sua invasão - Inexistência de individualização dos danos alegados, bem como de quantificação comprovada do seu importe - Danos materiais que não podem ser presumidos e dependem de prova específica de sua ocorrência e quantificação - ônus do qual a parte autora não se desincumbiu - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

15 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação. Desproporcionalidade.

«A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, buscando fixar balizas para o estabelecimento de quantificação para o pagamento das horas in itinere, afirmou a invalidade da norma coletiva que, conquanto não suprima o direito, estabelece-o em patamar irrazoável e desproporcional, tendente à supressão. ... (Continua)

16 - TRT3 Procedimento ordinário. Pedido. Indicação. Valor processo submetido ao rito ordinário. Desnecessidade de quantificação dos pedidos.

«No processo do trabalho somente se exige a quantificação de cada pedido nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, ou seja, aquele cuja somatória das parcelas for inferior a quarenta vezes o salário mínimo (inciso I, do CLT, art. 852B). No caso dos autos, em que foi atribuído à causa valor superior a quarenta salários mínimos, a demanda deve tramitar pelo rito ordinário, sendo exigível apenas a indicação do valor da causa que deve corresponder ao montante estimado da somatória de todos os pedidos. Desta forma, não pode prevalecer a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO POSTERIOR EM NOME DA CONSUMIDORA, LANÇADA DURANTE O CURSO DOS AUTOS. FATOR QUE NÃO ACARRETA A ATENUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL.

inscrição indevida do nome de uma pessoa nos cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral puro ou «in re ipsa". ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pena pecuniária substitutiva da privação de liberdade. Quantificação. Hipossuficiência financeira da ré. Critério observado pela instância ordinária. Redução do valor. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao estabelecer o valor da prestação pecuniária em 10 (dez) salários mínimos, o Tribunal a quo considerou a situação financeira da agravada, consignando, de forma expressa, que a respectiva quantificação observou a sua situação hipossuficiente. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Embargos de declaração. Não verificação de omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento de dano ambiental. Quantificação relegada para a liquidação. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. Hipótese em que a Corte de origem se manifestou expressamente a respeito dos temas suscitados. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO -PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A falha na prestação do serviço consistente na entrega do produto com defeito associada à dificuldade em resolver o problema, marcada por tentativa frustrada de solução administrativa, que levou o consumidor a ajuizar a presente demanda, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito constitui falha na prestação de serviço, a ensejar indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCÊNDIO NA CASA DOS AUTORES - CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO EPISÓDIO INCENDIÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA IMPERTINENTE E DESNECESSÁRIA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - CULPA QUE SEQUER ERA NECESSÁRIA - PROVA PERICIAL ATESTANDO A CULPA DA EMPRESA - ORIGEM DO INCÊNDIO IMPUTÁVEL A UM DEFEITO NA REDE ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO E QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO AQUÉM DO EFETIVAMENTE DEVIDO - MANUTENÇÃO EM FUNÇÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

cerceamento de defesa pressupõe prejuízo à ampla defesa, o que, no caso, não se verifica, pois a prova anelada, perícia contábil, é completamente impertinente e incapaz de avaliar a questão controvertida (quantificação dos danos estruturais no imóvel). Além disso, os autores já instruíram a inicial com três orçamentos distintos, optando pelo mais econômico. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Contrafação de marca. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Comercialização de produtos falsificados. Critério a ser utilizado para quantificação do montante devido a título de reparação por danos materiais.

«1- Ação ajuizada em 15/10/2007. Recurso especial interposto em 17/5/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE APOIO DIAGNÓSTICO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. EXAME QUE, EM VERDADE, CONSTA EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS (EPSTEIN BARR VIRUS - IGG E/OU IGM - PÁG. 140 DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 465/2021). NEGATIVA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. LEI 9.656/1998, art. 12, I, «B. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBETE DE SÚMULA 339/TJRJ. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (R$10.000,00) QUE OBEDECEU AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEGUNDO O MÉTODO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. ENUNCIADO DE SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

25 - TJSP "Embargos de declaração - Omissão quanto à quantificação dos danos morais - ACOLHIMENTO - Arbitramento em R$ 5.000,00.

26 - TJSP Correção monetária. Indenizatória. Termo inicial. Incidência desde a primeira quantificação da indenização (data da prolação da sentença). Ocorrência. Recursos improvidos.

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando compensações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Alega impossibilidade de quantificação prévia dos prejuízos e requer a continuidade do processo com produção de prova pericial. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de indicação dos valores pretendidos em pedidos indenizatórios, indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos materiais e morais, sem resolução de mérito. A parte autora narra prejuízos decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, postulando indenizações por desvalorização de imóvel, aumento do custo de vida, danos à saúde e outros danos a posteriori. Alega impossibilidade de quantificação prévia dos prejuízos e requer a continuidade do processo com produção de prova pericial. ... (Continua)

29 - TJSP "Contrato de parceria advocatícia verbal - Reclamo de haveres de contrato de parceria advocatícia sujeito a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do Código Civil) - Presunção de divisão igualitária de ganhos e prejuízos entre os causídicos, na ausência de prova em sentido contrário - Simplória a quantificação do trabalho profissional por peças feitas, porquanto aquele é mais amplo Ementa: «Contrato de parceria advocatícia verbal - Reclamo de haveres de contrato de parceria advocatícia sujeito a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do Código Civil) - Presunção de divisão igualitária de ganhos e prejuízos entre os causídicos, na ausência de prova em sentido contrário - Simplória a quantificação do trabalho profissional por peças feitas, porquanto aquele é mais amplo que este, incluindo atendimento, procura e seleção de documentos, etc.

30 - STJ Recurso especial retido. Retenção na origem. Decisão interlocutória. Associação profissional. Autorização dos representados. Quantificação do número de litisconsortes em uma ação. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Conforme já decidido por este Tribunal, a norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções, tendo em vista que em casos excepcionalíssimos o recurso especial não pode ficar retido na origem aguardando o seu «amadurecimento, enquanto a parte é obrigada a suportar o ônus de difícil reparação posterior. «In casu, por se tratar de discussão a respeito de autorização expressa dos associados para a propositura de ação coletiva, bem como da quantificação do número de litisconsortes possíveis para ingresso em uma só ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, determinando-se a sua imediata delibação, positiva ou negativa.... (Continua)

31 - STJ Civil. Recurso especial. Direito autoral. Fotografias. Publicação. Utilização fora do pactuado. Danos materiais. Quantificação. Liquidação por arbitramento. Danos morais. Ausência de indicação da autoria. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Reconhecida pelo Tribunal de origem a utilização indevida da obra (fotografias) pelo réu, na hipótese de não ser possível a quantificação dos danos materiais, não se deve simplesmente afastar o pedido indenizatório, mas determinar-se a liquidação por arbitramento, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 509, I. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade. Periculum in mora implícito. Indicação dos bens e quantificação do dano. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo implícito o requisito do periculum in mora. ... (Continua)

33 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Para a quantificação do valor devido a título de danos morais, deve-se considerar que essa indenização tem por escopo não apenas compensar os dissabores causados ao empregado, mas, também, punir o empregador que abusou de seu poder diretivo e de mando, causando danos a outrem, devendo o arbitramento da indenização ser efetuado em valor razoável, observadas as peculiaridades do caso concreto. In casu, considerando a ausência de critérios legais predeterminados para a quantificação do valor a ser fixado, levando-se em conta as condições da vítima e do ofensor, o grau de culpa deste e os elementos de convicção trazidos aos autos, entendo que o valor arbitrado em 1º grau está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - LESÃO AO TEMPO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

O cancelamento do voo contratado, ensejando atraso expressivo na chegada do passageiro ao destino final, configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - REPAROS INSUFICIENTES - DANOS MATERIAIS - VALOR DO ORÇAMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a quantificação dos danos materiais relativos aos danos causados ao veículo deve ser levado em conta o valor do orçamento que contemple todos os reparos apontados na perícia, sob pena de não haver adequada reparação. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - GERAÇÃO DISTRIBUÍDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO NA OBRA POR CONDUTA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA.

teor do enunciado contido no CPC, art. 330, § 2º, no âmbito das ações revisionais de contrato bancário faz-se necessária a quantificação do valor apontado como incontroverso, sob pena de se reconhecer a inépcia da petição inicial. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.

A indenização por dano moral deve ser quantificada segundo as circunstâncias do caso concreto e em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os a indenização por danos materiais devida pelo réu ao autor.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - SENTENÇA ULTRA PETITA - FRAUDE BANCÁRIA - INDENIZAÇÃO - TEMA REPETITIVO 466 DO STJ - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.

A sentença ultra petita é nula quanto ao excesso tutelado. A vítima de fraude bancária tem o direito de haver da instituição financeira indenização pelos danos suportados, bem como o direito de reaver o que foi retirado ilicitamente da conta corrente, conta poupança e aplicação financeira. A reparação pecuniária por dano moral quantificada de maneira excessiva comporta redução proporcional.... (Continua)

41 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida na fase de liquidação de sentença, nos autos de ação revisional de contrato. O juízo de primeiro grau, ao proferir nova sentença na fase de liquidação, rediscutiu o mérito da demanda e julgou improcedente a pretensão autoral. O apelante sustenta que a sentença é irregular, pois a liquidação deve se limitar à quantificação dos valores devidos, sem modificação do que já foi decidido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Pessoa jurídica beneficiada. Possibilidade. Lei 8.429/92, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Indicação dos bens e quantificação do dano. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Este STJ tem entendimento segundo o qual, considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios, independentemente da tipologia do ato improbo. Precedente: AgInt no AREsp 826883/RJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 09/08/2018. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Ação civil pública. Ministério Público em substituição aos beneficiários do seguro DPVAT. Denunciação da lide à União. Razões recursais que não impugnam a argumentação principal do aresto reclamado. Súmula 283/STF. Analogia. Interesse de agir do Ministério Público. Questão superada após o julgamento do recurso extraordinário 631.111/go. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Fase de liquidação. Momento processualadequado à apreciação do valor a ser indenizado. Súmula 283/STF. Analogia. Salário-mínimo. Base para quantificação. Período anterior à vigência das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009. Possibilidade de fixação de indenização coberta pelo seguro DPVAT em salários mínimos. Fator de quantificação do montante ressarcitório. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

44 - TRT3 Dano moral. Quantificação – razoabilidade.

«A "quantificação" do dano sofrido por alguém é sempre uma árdua tarefa que se afigura aos magistrados. É necessário ter em mente a sua função "educadora/corretiva/punitiva", imposta ao ofensor, no sentido de evitar que novos danos se concretizem. Por outro lado, na visão do ofendido, é impossível que se estabeleça uma compensação aritmética, ou matematicamente mensurável. O que se busca é tão somente uma contrapartida ao mal sofrido. A fixação desta "compensação" deve levar em conta, ainda, o grau de culpa do Empregador, a gravidade dos efeitos do acidente, a situação econômica das partes, além da função acima citada "punitiva/educadora". Cabe ao julgador arbitrar o valor da indenização de acordo com a sua conclusão lógica e criteriosa, dentro do seu prudente arbítrio, buscando sempre o meio termo justo e razoável, porquanto a dor moral não pode se constituir em enriquecimento do beneficiário ou ser motivo de desestabilidade financeira do causador do dano.... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Petição inicial. Valor. Quantificação. Inocorrência. Inicial. Inépcia. Reconhecimento. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 285-b. Aplicação. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação revisional. Indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 285-B,CPC/1973. Inobservância. Processo extinto.

«1. Conquanto instada a parte autora a emendar a inicial, deixou de apresentar os dados solicitados imprescindíveis para a determinação da causa, limitando-se a reiterar que não lhe foi fornecido o contrato. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO - REALOCAÇÃO - ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL -LESÃO AO TEMPO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

O cancelamento do segundo trecho do voo contratado, com a realocação da passageira em outro voo, ensejando o atraso de cinco horas na chegada ao destino final, bem como a perda do bilhete rodoviário subsequente, configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O

desconto indevido realizado no benefício previdenciário não contratados pelo consumidor, gera danos morais indenizáveis. 2) Os prestadores de serviço respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que prestam. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Fraude no medidor constatada e admitida pelo consumidor. Pagamento devido. Quantificação do valor devido atrelada ao consumo médio. Necessidade. Recurso provido em parte.

49 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Procedência - Dano moral - Quantificação - Montante fixado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Recurso improvido

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento do «quantum debeatur pelo Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 286, I a III. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito pretoriano acolhe entendimento no sentido de que o dano moral, não havendo outro critério de avaliação deve ficar ao prudente critério do Juiz, sua quantificação.... (Continua)