protesto de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ação declaratória. Alegação que o protesto de cheques não poderia ser formalizado após o prazo de 07 meses contados de sua emissão. Ação parcialmente procedente declarando a abusividade dos protestos. Protesto de cheque prescrito que não representa, por si só, dano moral. Dívida existente e admitida pelo devedor. Eventual irregularidade do ato cartorial que não tem força para gerar dano moral. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do devedor e protesto de cheques. Conta corrente aberta por terceiros. Uso de documentos extraviados. Responsabilidade da instituição financeira. Indenização devida. Cheque recebido por empresa. Culpa afastada, eis que não pode constatar a fraude na abertura de conta. Condenação da empresa ao pagamento de indenização. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Exigência de depósito em dinheiro como caução. Descabimento, no caso concreto. Pretendida sustação de protesto de cheques emitidos de forma pós-datada, com a alegação de que a agravada não cumpriu com o pactuado. Caução real (bem imóvel) oferecida que se mostra idônea para o fim a que destina. Recurso provido para deferir a prestação de caução real, com determinação.

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexigibilidade de títulos e dano moral. Sustação dos efeitos do protesto de cheques. Documentos que indicam a divergência de assinaturas, causa da devolução pela instituição bancária. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Antecipação da tutela concedida. Necessidade de se prestar caução no valor dos títulos. Observação. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto de cheques. Títulos apresentados ao tabelionato pela Instituição Financeira, que os adquiriu em operação de desconto, mediante endosso-translativo. Pagamento do débito diretamente à pessoa do endossante, sem resgatar as cártulas. Inalterabilidade da validade. Assunção do risco de «pagar mal. Protestos que configuraram exercício regular de direito do Banco-endossatário. Recurso improvido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória e condenatória. Pedido de cancelamento de protesto de cheques prescritos. Inadmissibilidade. Prova inequívoca da possibilidade de lavratura de eventual sentença favorável ao postulante e da reversibilidade da medida em caso de concessão. Inexistência. Quirógrafos que embora prescritos representam a dívida, aptos a instruir ação monitória. Observância. Ausência do «fumus boni juris. Hipótese. Recurso não provido.

7 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto c/c pedido de compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.

«1 - Ação ajuizada em 27/07/2007. Recurso especial interposto em 28/07/2011 e distribuído em 22/09/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973. ... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Emissão do título não contestada, nem atribuída a existência de defeito de forma. Exceções pessoais ligadas ao negócio jurídico subjacente não podem ser opostas ao terceiro, que nele não interveio, de boa-fé e legítimo portador de cheque emitido e beneficiário atual, mesmo que recebida a cártula, por tradição manual ou simples tradição, e não por regular endosso. Revogação, contra-ordem ou sustação de pagamento, pelo emitente, por desfazimento do negócio subjacente, não implica desconstituição do cheque, nem afasta a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inexistência de qualquer fato concreto que autorize o reconhecimento de ter o portador agido de má-fé ao receber o cheque. Admissível o protesto de cheques válidos e exigíveis, quando não pagos no vencimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto de cheques. Ação, pelo rito ordinário, de reparação por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Procedência parcial do pedido. Verba fixada em R$ 10.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cheques emitidos no ano de 1995 em nome do autor, com a sua assinatura grosseiramente falsificada. Devolução dos mesmos pelo banco sacado, primeiro réu, sob a rubrica de insuficiência de fundos. Encaminhamento dos cheques a protesto pela segunda ré, na qualidade de endossatária desses títulos, nos anos de 2006 e 2007. A Apelante é sociedade empresária que tem como objeto social a compra de créditos de qualquer natureza. Aplicabilidade, na hipótese, da teoria do risco do negócio, diante da atividade desenvolvida pela apelante. Danos morais. Valor. Indenização fixada em valor compatível com o evento. Improvimento do apelo e prestígio da sentença.»... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação objetivando cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Subsistência da dívida ante a possibilidade de manejo de ação cambial. Dano moral não caracterizado. Precedente da terceira turma. Cheque prescrito. Crédito. Prescrição. Cinco anos. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO CAMBIAL. MOMENTO DO APONTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Condenou-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustenta a ilegalidade do protesto de três cheques emitidos em 07/03/2023 e protestados em 13/10/2023, após o prazo prescricional de seis meses, defendendo que apenas o efetivo protesto, e não o apontamento, deve ocorrer dentro do prazo legal. Requer a reforma da sentença, o cancelamento dos protestos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA

Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender o protesto de cheques emitidos pelos autores, pois os documentos apresentados indicam probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorre da permanência do protesto dos títulos, que pode impossibilitar a realização de transações comerciais - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Fraude praticada por terceiros. Protesto de cheques e inscrição em cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva do comerciante. Discussão quanto ao valor da compensação por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUES PELA AUTORA. ALEGADA FRAUDE PRATICADA PELO EX-CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS APELADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de anulação de protesto e negativação cumulada com pedido de indenização por danos morais, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva em relação a dois réus, e improcedente o pedido em face do de outro réu, reconhecendo a regularidade do protesto. A autora alegou ter sido vítima de estelionato praticado pelo ex-cônjuge, que teria se utilizado de cheques emitidos por ela em operação fraudulenta de aquisição de empresa, ensejando indevido protesto. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO PROTESTO. ACOLHIMENTO. PROSTESTO QUE FORA REALIZADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. INCIDÊNCIA DOS LEI 7.357/1985, art. 33 e LEI 7.357/1985, art. 59. IRREGULARIDADE, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO VALOR PROTESTADO POR TERCEIRO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenização por danos morais, na qual se alegou protesto indevido de cheques, sustentando que os cheques foram sustados por desacordo comercial antes do protesto, e requerendo o cancelamento do protesto até o julgamento final.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o protesto de cheques realizado após o prazo legal é irregular e se tal irregularidade afeta a exigibilidade da cobrança dos valores correspondentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O protesto dos cheques foi realizado após o prazo legal de apresentação, configurando-se como irregular.4. Além da irregularidade do protesto não afastar a exigibilidade da cobrança, sabe-se que a exceção pessoal não se estende ao terceiro portador de boa-fé.6. A decisão anterior foi mantida, pois não foram apresentados elementos suficientes para reformá-la.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e, no mérito, provido.Tese de julgamento: O protesto de cheques realizado após o prazo de apresentação, embora irregular, não afasta a exigibilidade da cobrança, sendo a exceção pessoal inoponível ao terceiro portador de boa-fé._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 373, I; Lei 7.357/1985, art. 25, Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.05.2020; TJPR, Recurso Inominado 0001494-54.2022.8.16.0050, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 07.06.2024; TJPR, Recurso Inominado 0001248-35.2020.8.16.0048, Rel. Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 01.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal indeferiu o recurso apresentado pelas apelantes. As partes pretendiam o cancelamento do protesto do cheque, alegando que o protesto foi feito de forma irregular e que sofreram prejuízos. No entanto, o juiz entendeu que, mesmo que o protesto tenha sido feito fora do prazo correto, isso não impede que a cobrança dos cheques continue, pois não foi provado que já houve pagamento da dívida. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido de cancelamento do protesto foi negado.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória de protesto de cheques cumulada com pedido de indenização por danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Efeitos da revelia mantidos. Possibilidade de oposição de exceções pessoais. Fundamento inatacado. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Inadimplemento da prestadora reconhecido. Inexigibilidade dos cheques emitidos pelo contratante. Cheque encaminhado indevidamente a protesto. Sustação oportuna do protesto. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

18 - 1TACSP Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

«É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Cheque. Evidências de apossamento irregular dos títulos. Inexigibilidade dos cheques reconhecida. Protesto consequentemente indevido. Reparação moral cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO declaratóriA de inexistência de débito e indenização por dano moral por apontamento negativo do indébitO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O suposto desarranjo comercial entre o autor e o terceiro que inicialmente recebeu os títulos, não invalida a cobrança dos cheques, POIS ESTES CIRCULARAM. CHEQUES REPASSADOS À RECORRIDA POR TERCEIRO QUE REVENDE, DE MANEIRA INDEPENDENTE, SEUS PRODUTOS. Relação cambial hígida. Alegação de desacordo comercial. Inoponibilidade das exceções pessoais do devedor ao terceiro de boa-fé. CHEQUE. Título de crédito. Ordem de pagamento à vista. Atributos da abstração, autonomia, literalidade e independência. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais do emitente ao portador. Exegese da Lei 7.357/85, art. 25. Inocorrência de demonstração de aquisição da cártula em detrimento da devedora. Higidez da obrigação expressada no título. Legitimidade da exigência. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDO, ARCARÁ O RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.