Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUES PELA AUTORA. ALEGADA FRAUDE PRATICADA PELO EX-CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS APELADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de anulação de protesto e negativação cumulada com pedido de indenização por danos morais, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva em relação a dois réus, e improcedente o pedido em face do de outro réu, reconhecendo a regularidade do protesto. A autora alegou ter sido vítima de estelionato praticado pelo ex-cônjuge, que teria se utilizado de cheques emitidos por ela em operação fraudulenta de aquisição de empresa, ensejando indevido protesto. ... (Continua)