Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.6591.0016.5300

1 - TJSP Cambial. Cheque. Evidências de apossamento irregular dos títulos. Inexigibilidade dos cheques reconhecida. Protesto consequentemente indevido. Reparação moral cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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