Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA

Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser mantido o deferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender o protesto de cheques emitidos pelos autores, pois os documentos apresentados indicam probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorre da permanência do protesto dos títulos, que pode impossibilitar a realização de transações comerciais - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)