producao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pretensão da agravante em obstar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inadequação do procedimento cautelar específico de produção antecipada de provas. Recurso improvido.

2 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Perícia grafotécnica tempestivamente requerida. Prolação do «decisum sem a apreciação do pedido. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para a produção da prova técnica e regular prosseguimento da contenda.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.

Decisão que, com fundamento no CPC, art. 833, VIII, autorizou a penhora de 30% da produção agrícola. CABIMENTO. Medida que incide sobre os frutos e rendimentos do bem, sem atingir o imóvel, em respeito à proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural (CF/88, art. 5º, XXVI). Decisão que observou os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, resguardando 70% da produção para consumo próprio e manutenção do replantio, conforme comprovado por notas fiscais e laudo de constatação. Possibilidade de penhora parcial dos frutos, desde que não se comprometa o mínimo existencial do devedor. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TAPR Sentença. Recurso. Embargos de declaração. Determinação de produção de prova após a prolação de sentença, para apreciação dos embargos. Impossibilidade de inovação após a sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535.

«Encerrada a instrução processual e proferida a sentença, não pode o Juiz determinar a produção de prova complementar às já produzidas nos autos, a fim de apreciar embargos de declaração interpostos pela parte. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do recurso.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a produção antecipada de prova pericial ambiental e determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes. A ação visa a produção de perícia para apurar o enquadramento ambiental de imóvel situado em área classificada como Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da via processual eleita para a produção antecipada de prova pericial e (ii) a existência de interesse processual para a medida requerida. III. Razões de Decidir 3. A produção antecipada de provas, conforme CPC, art. 381, requer justificativa concreta para sua adoção, o que não se verifica no caso, pois a parte autora não demonstrou nem pertinência e nem urgência da prova.4. A perícia pode ser realizada na fase instrutória da ação principal, não havendo urgência que justifique a antecipação. Tampouco existem fatos a serem conhecidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para extinguir a ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas exige demonstração de urgência ou risco de perecimento da prova. 2. A inadequação da via processual eleita justifica a extinção da ação sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 381; art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002667-84.2024.8.26.0103, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1003852-06.2022.8.26.0176, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1015516-79.2024.8.26.0009, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1000415-35.2024.8.26.0483, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.03.2023... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Guarda, visitas e alimentos (oferta) - Genitor x genitora e filho menor (cinco anos de idade) - Sentença que fixou a guarda materna, visitas quinzenais aos sábados e domingos, das 09hs às 18hs, sem pernoites, e alimentos em 30% dos rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo em caso de desemprego - Insurgência dos réus quanto ao regime de visitas e alimentos - Alegação da necessidade de dilação probatória para a produção de estudo psicossocial e expedição de ofícios - Cabimento - Produção das provas requeridas que visa a proteção integral da criança e melhor interesse - Sentença parcialmente anulada, com o retorno à origem para a produção do estudo psicossocial e aferição da capacidade financeira do alimentante - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação cível. Ação de Produção Antecipada de Prova. Perícia Contábil. Informações Necessárias. Acesso Não Obstado. Interesse Processual Não Justificado. Sentença Mantida.

I.- Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Prova testemunhal. Produção antecipada. Alegação de que a produção da prova testemunhal é sempre urgente. Determinação na hipótese. Precedente do STJ. CPP, arts. 92, 225 e 366. Lei 9.271/96.

«O tempo é determinante da produção antecipada de prova testemunhal, na letra da própria lei e na força de sua natureza, porque, com ele, se exaure a memória dos fatos - o que não pode ser ignorado incluidamente em obséquio do direito de liberdade. Recurso provido para determinar a postulada produção de prova testemunhal.... (Continua)

9 - 2TACSP Prova. Produção e protesto. Distinção.

«... Sem dúvida alguma confundem os recorrentes protesto por produção de prova com requerimento de produção de prova. O primeiro é mero resguardo de requerimento futuro, se assim o demandante entende-la necessária, o segundo, é efetivo pedido, por o demandante entender ser a prova indispensável à demonstração do seu direito. Bem se vê, um e outro não se confundem. E como os autores apenas protestaram pela produção de provas, sem requerê-las, correta a decisão monocrática, declarando encerrada a instrução processual. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

10 - TST Jornada de trabalho. Trabalho por produção. Horas extras. Remuneração. Pagamento somente do adicional. CF/88, art. 7º, XIII.

«O empregado que recebe seu salário por produção não está excluído da norma inserida no CF/88, art. 7º, XIII, que estabelece a duração da jornada normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. A jornada excedente constitui, de fato, horas extras. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. CPC, art. 382, § 4º. CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

De acordo com o CPC, art. 382, § 4º, no procedimento de produção antecipada de provas, não se admitirá recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova. ... (Continua)

12 - STF Prova. Produção. Necessidade. Custo. Desproporcionalidade. Indeferimento. Verificada a desproporcionalidade do custo e do tempo de produção, não sendo relevante a produção da prova, impõe-se o indeferimento do pedido.

13 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de produção antecipada de provas. Recorribilidade. Direito à produção da prova. CPC/2015, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Recurso especial provido.

1 - A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do CPC, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do CPC/2015, art. 382, § 4º segundo o qual «neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA PROVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUTURA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência de ação, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da falta de intimação para indicação das provas a serem produzidas. Requer a anulação da sentença ou, se apreciado o mérito, o acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Produção antecipada de provas. Fundamentação idônea. Súmula 455/STJ. Mitigação. Risco de perecimento da prova. Possibilidade. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida.... (Continua)

17 - TRF4 Direito administrativo. Processual civil. Ação regressiva. INSS. Decretação da revelia. Ausência de intimação da parte autora. Inobservância do CPC/2015, art. 348. Ação julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Apelação provida para anular a sentença.

«1 - Ainda que verificada a revelia, é possível a produção de provas nos termos do CPC/2015, art. 348 e CPC/2015, art. 349. Situação em que aparte autora não teve conhecimento da decretação da revelia, tendo sido intimada nos autos somente após a prolação da sentença. ... (Continua)

18 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio, adequado e suficiente. Preliminar de nulidade afastada. 2. Documentos exibidos pelo réu, ser qualquer espécie de resistência nos autos da Notificação Judicial e nos presentes autos de Produção Antecipada de Prova. 3. Na produção antecipada de prova não haverá pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). 4. Ante a ausência de resistência, não há arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência (Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil). 5. Ausência de previsão legal para expedição de certidão indicando as fls. em que os documentos foram juntados pelo réu. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado não reconhecido. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente. Desnecessidade de prolação de decisão saneadora e de produção de prova pericial. Processo maduro para julgamento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório amealhado aos autos que foi suficiente para deslinde da ação, revelando a irrelevância da produção de outras provas. Saques e compras realizados. O acolhimento da pretensão autoral, no caso em tela, caracterizaria enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Possibilidade de julgamento monocrático. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV).

20 - STJ Processual penal. Réu foragido. Produção antecipada de prova. Necessidade devidamente fundamentada. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Nos termos do art. 366 da Lei Processual Penal, a produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante. ... (Continua)