prisao por desobediencia
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Incidente em ação de preceito cominatório. Casa noturna cujos excessos perturbam o sossego alheio. Concessão de liminar, arbitrando multa, com valor fixado «ex officio pelo juiz. Possibilidade, ante a premência do caso. Pena exigível só após o trânsito em julgado da ação principal. Exclusão, apenas, da indevida ameaça de prisão por desobediência. Deferimento.

É possível o juiz conceder liminar, em medida cautelar inominada, incidental de ação cominatória, arbitrando multa ao requerido, estabelecimento noturno que perturba a ordem pública e o sossego alheio.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E DESOBEDIENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E DESOBEDIENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... (Continua)

4 - TRT2 Competência. «Habeas corpus contra ato judicial determinante de prisão por desobediência. Ilícito penal sem conotação de flagrância e de óbice à efetividade da prestação jurisdicional. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CPC/1973, arts. 14, V. CPP, art. 40.

«A sistemática processual introduzida pela Lei 10.358/2001, que acrescentou o inc. V, parágrafo único, ao CPC/1973, art. 14, ampliando os poderes de direção formal e material do juiz, notadamente o de aplicar sanções àqueles que causem embaraços à efetivação das medidas judiciais, posto que o descumprimento das deliberações legítimas, antes de representar uma ofensa ao titular do direito, afronta a dignidade da justiça como valor indispensável à sociedade e inerente ao Estado Democrático, não cometeu ao Juiz do Trabalho prerrogativas outras além daquelas afetas às funções penais periféricas, de característica correcional e administrativa, exigentes do manejo de regras, princípios e institutos de Direito Penal e Direito Processual Penal, escudadas na competência derivada ou executória insculpida na parte final do CF/88, art. 114. Desta forma, na hipótese de delinear ilícito com tipificação em seara criminal, de menor potencial ofensivo, afiançável, que, além de desprovido de conotação de flagrância, não é, rigorosamente, obstativo à completa prestação jurisdicional que deve conceder à parte, porque a relação jurídica processual não se fraciona, cabe-lhe o oferecimento de denúncia, nos moldes do CPP, art. 40.... (Continua)

5 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA, TIPIFICADOS NOS arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O JUIZO SUSCITANTE AFIRMA QUE AS CONDUTAS DO RÉU SE ENQUADRAM, APENAS, NO CRIME DE RESISTÊNCIA, E QUE O DELITO MAIS GRAVE ABSORVE O MENOS GRAVE, DEVENDO-SE RECONHECER O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ADUZ QUE, POR SER INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, A COMPETÊNCIA É DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Consta do termo circunstanciado (Ação Penal 0005758-41.2022.8.19.0209), que, no dia 18 de abril de 2022, policiais militares realizavam operaçãa Lei Seca na Av. das Américas, Barra da Tijuca, quando abordaram uma motocicleta Yamaha sem placa, conduzida pelo acusado Alan, que, também, não possuía CNH. Diante das irregularidades, os agentes da lei informaram que o veículo seria apreendido pelo Detran, momento em que o réu puxou a moto e tentou se evadir, passando a empurrá-la. Ao receber voz de prisão por desobediência, o autor resistiu à abordagem, empurrando o policial, tornando-se necessária a utilização de algemas para contê-lo. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Ordem de prisão expedida por Juiz do Trabalho. Alegada desobediência e depósito infiel. Crimes não caracterizados. «Habeas corpus.

«Não pode o Juiz do Trabalho, salvo em caso de flagrante delito, determinar a prisão de qualquer pessoa, pois lhe falta competência para tanto. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de desobediência. Ordem de parada emitida por policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Conduta tipificada no CP, art. 330. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Restabelecimento da condenação. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ «Habeas corpus. Saúde. Secretário municipal. Fornecimento de medicamento importado. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Ordem manifestamente ilegal. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647.

«Não possuindo o Secretário de Saúde Municipal condições materiais para fornecer medicamento importado a idoso e não ostentando ele a condição de particular, não pode suportar prisão por crime de desobediência, mormente se emanada a ordem por quem não está revestido da jurisdição penal, e cujo objetivo visa, unicamente, cumprimento de decisão proferida em ação ordinária, consubstanciada em antecipação de tutela, para obrigar cumprimento de obrigação de natureza civil não excepcionada na Constituição Federal, como as relacionadas com obrigação alimentícia e depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII).... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário em «habeas corpus. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Manifesta ilegalidade. Writ conhecido de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330. CPC/1973, art. 273.

«1. Manifestamente ilegal a decretação ou a ameaça de decretação de prisão por crime de desobediência nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação, ressalvada a obrigação de natureza alimentar. 2. Precedentes específicos do STJ. 3. «habeas corpus concedido de ofício, prejudicado o recurso ordinário.... (Continua)

10 - TJRS HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. EFETIVA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

11 - TJPR Direito processual penal e Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de entorpecentes e desobediência. Habeas Corpus denegado.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do juiz da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que homologou a prisão em flagrante do paciente, preso por tráfico de entorpecentes e desobediência, e decretou sua prisão preventiva, denegando o pedido de revogação. O impetrante alega constrangimento ilegal devido a abusos policiais e coação na obtenção de provas, requerendo o relaxamento da prisão em flagrante ou a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares alternativas.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a alegação de abusos na prisão em flagrante e a ausência de requisitos para a custódia cautelar.III. Razões de decidir3. A abordagem e a prisão em flagrante foram consideradas lícitas, com indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos de tráfico de entorpecentes e desobediência.4. Eventuais abusos policiais não contaminam as provas obtidas, devendo ser apurados em processo separado.5. A gravidade concreta dos delitos e a quantidade de drogas apreendidas justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública.6. O paciente possui antecedentes criminais e já havia sido beneficiado com liberdade provisória, demonstrando risco de reiteração delitiva.7. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, pois não se comprovou a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado da filha recém-nascida.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando demonstrada a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e a presença de indícios suficientes de autoria, não sendo apta a alegação de boas condições pessoais ou a condição de arrimo de família para a revogação da medida cautelar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXV; CPP, arts. 310, I, e 312; Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0023567-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha, Quinta Câmara Criminal, j. 30.05.2023; STJ, AgRg no HC 566.247/TO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 13.10.2020; STJ, HC 389.579/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.06.2017; TJPR, 0128246-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, Quinta Câmara Criminal, j. 20.01.2025.... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e direção perigosa. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Atendimento médico recebido pelo paciente no estabelecimento prisional. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Determinação de imediato cumprimento de ordem concedida em mandado de segurança, sob pena de instauração de processo-crime por desobediência, com advertência genérica da possibilidade de prisão em flagrante do responsável. Ausência de ameaça concreta e efetiva. Descabimento da via eleita tanto para examinar a procedência das alegações para o retardo no cumprimento da ordem quanto para expedir salvo-conduto genérico.

«1. Hipótese em que o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça determinou a intimação do Estado, na figura de seu Procurador-Geral, para imediato cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança, sob pena de instauração de processo-crime por desobediência, com advertência genérica da possibilidade de prisão em flagrante do responsável. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CPP, art. 312. PERICULOSIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Crimes de ameaça e desobediência a decisão judicial. Pena máxima de 6 meses e 2 anos, respectivamente. Excesso de prazo da prisão. Substituição por outras cautelares. Possibilidade.

«1 - Considerando que, se somadas, as penas máximas dos crimes imputados ao paciente alcançariam 2 anos e 6 meses e que ele já se encontra preso há quase 1 ano e meio, o tempo de prisão demonstra-se excessivo, autorizando a concessão da ordem para a substituição de sua prisão por outras cautelares menos gravosas a critério do Juiz da causa. ... (Continua)

17 - TRT3 Habeas corpus. Cabimento. Habeas corpus. Descumprimento de decisão judicial. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Impossibilidade.

«O juiz da execução pode e deve proceder de todas as formas tendentes à persecução e constrição de bens do executado, mas não pode atentar contra a liberdade de locomoção do gerente do banco que não cumpriu a determinação de bloqueio de valores oriundos de benefícios previdenciários do reclamado. Nos termos do inciso LXVII do CF/88, art. 5º e da mais recente jurisprudência do STF, a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia.... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus preventivo. Descumprimento de ordem judicial. Crime de desobediência. Advertência realizada por juízo cível. Inexistência de iminente dano à liberdade de locomoção. Não conhecimento.

«1. Embora incompetente o magistrado cível para decretar prisão por descumprimento de ordem judicial, não se verifica ordem direta de danos ao paciente, seja por prisão em flagrante, seja por requisição de inquérito policial, de modo que a ausência de iminente lesão ao direito de locomoção do paciente, mesmo indiretamente, impede o conhecimento do writ. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em exame... (Continua)