principio da publicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administração pública. Publicidade.

«A transparência decorre do princípio da publicidade.... (Continua)

2 - STF Administração pública. Publicidade.

«A transparência decorre do princípio da publicidade.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual. Consumidor. Inscrição. Serasa. Comunicação. Ausência. Desnecessidade. Informação pública. Princípio da publicidade imanente. Agravo regimental improvido.

«I. Constatado que a execução fiscal contra a autora apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação à empresa, notadamente porque em se tratando de execução fiscal, tem o devedor prévia ciência da cobrança, pela preexistência da fase administrativa. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Princípio da publicidade. Exegese da Lei 8.666/93, art. 63. Princípio da publicidade. CF/88, art. 37. Fornecimento de cópia do processo licitatório a qualquer interessado. Possibilidade. Precedente da Primeira Seção.

1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem em writ, cuja postulação está centrada na omissão da administração pública em fornecer cópia de processo licitatório, pedido com base nos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 63. ... (Continua)

5 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito - IPTU - Falta de publicação do CTN Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores - Inobservância ao princípio da publicidade - A afixação de Lei Complementar e anexos no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial - Precedentes do STJ - Ineficácia das Leis Ementa: Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito - IPTU - Falta de publicação do CTN Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores - Inobservância ao princípio da publicidade - A afixação de Lei Complementar e anexos no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial - Precedentes do STJ - Ineficácia das Leis Municipais - Sentença mantida - Recurso não provido.

6 - STJ Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC/1973, art. 155.

«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 sentença proferida em audiência de conciliação. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.

«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 242, § 1º. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal e penal. Embargos de declaração na pet recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito ao esquecimento. Publicidade dos atos judiciais. Princípio da publicidade. Impossibilidade de decretação de segredo de justiça com base em reabilitação criminal. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para posse apenas mediante publicação no diário oficial. Lapso de quatro anos. Ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos.

«1. Apesar de as disposições editalícias preverem que as comunicações com os candidatos ocorrerão unicamente por meio da Imprensa Oficial, não é razoável exigir que o recorrente acompanhe o DOE, diariamente, durante a vigência do concurso (no caso, quatro anos), até verificar a referência a seu nome. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo de instrumento. Presentes o fumus boni Júris e o periculum in mora. Liminar deferida. Elementos de prova contraditórios ausencia de publicação da renúncia da candidata e da nova composição da junta eleitoral. Ofença ao princípio da publicidade.

«Estando presentes no caso o fumus boni júris e o periculum in mora, deve ser deferido o pedido liminar de antecipação da tutela pretendida. Os elementos probatórios trazidos pela parte agravada em suas contrarrazões mostram-se divergentes e contraditórios, não autorizando a modificação da liminar deferida. Inexistência de publicação comunicando a renúncia da Sra. Fátima Maria Rosa Borges da Silva e a nova composição da Junta Eleitoral e Apuradora (JEA), em flagrante ofensa ao princípio da publicidade, uma vez que os interessados na legitimidade e transparência do pleito não se restringem aos candidatos da mesa diretora, mas a todos os associados do Clube em questão.... (Continua)

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

Ação popular ajuizada para exigir que seja dada publicidade a atos administrativos relacionados à implementação de ciclovias no Município de Ribeirão Preto. Ausência de dano ou de ato lesivo capaz de ser tutelado por meio de ação popular. Ausência de interesse processual e de substrato para a procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sentença proferida em audiência de conciliação e julgamento. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.

«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 242, § 1º. ... (Continua)

13 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Providência de exibição de peças processuais. Descabimento, diante do princípio da publicidade dos processos (CPC, art. 155). Sentença mantida. Recursos improvidos.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação do sigilo processual. Impossibilidade. Enquadramento no CPC/1973, art. 155. Inocorrência. Observância ao princípio da publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

17 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Alterações em edital não publicado conforme legislação local. Princípio da publicidade. Ilegalidade. Anulação do ato.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato que anulou processo licitatório para aquisição de pneus para a frota de veículos estadual porquanto a readequação do edital não fora publicada em jornal de grande circulação. ... (Continua)

18 - TRT3 Contribuição sindical. Publicidade de editais.

«A publicação de editais é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento da contribuição sindical, e, portanto, deve preceder-lhe, em harmonia com o princípio da publicidade. Verificando-se que a recorrente cumpriu apenas em parte as determinações do CLT, art. 605, uma vez que procedeu à publicação de editais relativamente às contribuições sindicais apenas de 2013 e 2014, merece provimento parcial o recurso ordinário interposto para condenar a ré ao pagamento das contribuições sindicais referentes a esses exercícios.... (Continua)

19 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Praças realizadas observando-se o princípio da publicidade. Ausência de irregularidades ou nulidades, que sequer foram suscitadas pelos executados, cujas requisições significaram concordância tácita com a alienação. Anulação da arrematação. Descabimento. Recurso provido.

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SOLICITAÇÃO FORMULADA POR PARLAMENTAR - OMISSÃO INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE COATORA - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora o fornecimento de informações contábeis relativas aos balancetes financeiros solicitados por parlamentar no exercício de suas funções fiscalizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Delimitação do direito líquido e certo ao acesso à informação por parlamentar, conforme previsão constitucional e infraconstitucional, e a configuração da omissão da autoridade coatora como violação ao princípio da publicidade e da transparência na Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: O direito fundamental de acesso à informação, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXIII e regulamentado pela Lei 12.527/2011, impõe ao Poder Público o dever de transparência e publicidade de seus atos administrativos. A negativa injustificada ou a omissão no fornecimento de informações públicas viola esse direito, especialmente quando se trata de solicitação formal de vereador no exercício de sua função fiscalizatória, conforme tese firmada pelo STF, sob o Tema 832. No caso concreto, restou comprovado que a autoridade coatora se omitiu injustificadamente no fornecimento das informações requisitadas, apenas as disponibilizando após a concessão da medida liminar, evidenciando violação ao dever de transparência e publicidade da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: A omissão da Administração Pública no fornecimento de informações públicas solicitadas por parlamentar no exercício de sua função fiscalizatória viola o direito líquido e certo de acesso à informação, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIII, bem como o princípio da publicidade e transparência da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIII; Lei 12.527/2011, arts. 6º e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 832 da Repercussão Geral; TJSP, Remessa Necessária Cível 1001284-22.2021.8.26.0315, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/01/2023... (Continua)