principio da legalidade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Prestação de serviço de saúde. Contrato firmado entre a Municipalidade de Limeira e a Unifarma Gestão de Medicamento Ltda.. Decisão que suspendeu a execução de contrato administrativo. Insurgência. Hipótese. Descabimento. Terceirização de serviços. Inadmissibilidade. Desvio de finalidade. Analise à luz do princípio da legalidade administrativa. Inteligência do CF/88, art. 199, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Descontos. Município de assis. Ação para o ressarcimento de parcelas referentes ao fundo funeral. Instituição informal, inexistente lei, estatuto ou qualquer disposição escrita regulando sua criação e aplicação. Ausência de autorização legislativa que não convalesce pela anuência tácita do servidor com os descontos a esse título nos vencimentos. Ofensa manifesta ao princípio da legalidade administrativa. CF/88, art. 37, ««caput. Apelação do autor provida em parte para afastar a prescrição decretada em primeiro grau e julgar procedente a demanda tão somente contra a municipalidade, mantida a ilegitimidade passiva dos ex-administradores do fundo.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 203/2008. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO.

1. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO.... (Continua)

4 - TJRJ Ação de cobrança. Vice-prefeito. Quadriênio 2017/2020. Possibilidade de recebimento por agentes políticos de férias e de décimo terceiro salário. Compatibilidade com o art. 39, § 4º da CF/88. Matéria decidida pelo E.STF em Repercussão Geral (tema 484). Necessidade, contudo, de que tais direitos estejam previstos em lei municipal. Incidência do art. 29, V da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Ausência de amparo legal da pretensão do Autor. Lei Municipal 2.480/2021 que é posterior ao mandato eleitoral. Sentença reformada. Preliminar de intempestividade rejeitada. Violação ao art. 269, § 4º do CPC-15. Provido o recurso fazendário. Sucumbência redistribuída.

5 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 37/STF. LEI DISTRITAL 7.481/2024. SUBSÍDIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUXILIAR DE LABORATÓRIO PLANTONISTA. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA LIMITADA PELOS PARÂMETROS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. REGIME DE PLANTÃO COMPREENDENDO 24 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA POR ATO INFRALEGAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Macaé, objetivando o restabelecimento da carga horária semanal de 20 horas, sob regime de plantão fixo, conforme edital do concurso público para o cargo de auxiliar de laboratório plantonista, e a consequente declaração de ilegalidade da ampliação unilateral da jornada de trabalho. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. VISITA DE COMPANHEIRA CORRÉ NA MESMA AÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA VEP/DF 8/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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8 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Limitação administrativa. Pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de desapropriação para a implantação de aterro sanitário. Impossibilidade. Escolha da propriedade que obedeceu a critérios objetivos e devidamente motivados, revelando a validade da discricionariedade administrativa. Ausência de comprovação de irregularidade na operação do aterro. Inocorrência de violação ao principio da legalidade. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCARTE IRREGULAR DE LIXO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO DE CLASSE. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de condenar o Município à incorporação da progressão de classe ao vencimento básico da autora, com o pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração sobre todas as vantagens que tenham o vencimento básico como base de cálculo, em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. O Município interpôs recurso inominado. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REGIME DE CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária proposta por servidora pública do magistério em face do Município de Lindolfo Collor, com pedido de inclusão do regime de convocação suplementar na base de cálculo da remuneração de férias e do respectivo terço constitucional. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o município ao pagamento das diferenças decorrentes da não inclusão da convocação suplementar no cálculo das férias. O ente público interpôs recurso, pretendendo a reforma da sentença. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de instituição de ensino para elaboração de prova de concurso público, mediante dispensa de licitação, na forma da Lei 8.666/1993, art. 13, § 3º. Subcontratação de profissional sem vínculo com a referida instituição, em flagrante desrespeito ao contrato de prestação de serviços. Ofensa ao principio da legalidade. Improbidade administrativa configurada.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-DF. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. 

1. A controvérsia consiste na análise da legalidade e proporcionalidade da multa administrativa imposta, bem como na eventual demonstração de vícios no processo administrativo que justifiquem sua anulação. ... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Vereador - Pretensão de recebimento de quantia descontada dos subsídios em razão de ausências por prisão preventiva - Prisão preventiva decretada por Juízo de outro Estado da Federação e em razão de suposto crime alheio à função - Não houve Juízo de culpabilidade pelo impetrado - Possibilidade de desconto nos subsídios em razão das faltas - Caráter pro labore faciendo da remuneração dos agentes políticos Inexistência de previsão legal de remuneração no caso de prisão, ainda que preventiva ou cautelar - Princípio da legalidade administrativa - Interrompido o exercício efetivo do cargo, de rigor a suspensão da remuneração - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE NÍVEL III (POLÍCIA OSTENSIVA – CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO).  PRINCIPIO DA LEGALIDADE. EDITAL LEI DO CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. NÃO HOUVE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal de Cajobi, Comarca de Olímpia. Licitação fraudulenta. Simulação. Desvio de verba pública. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Recursos não providos.

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agentes penitenciários. Agressão contra particular. Violação da Lei 8.429/92, art. 11. Ofensa ao princípio da legalidade. Conduta que não se enquadra, contudo, na Lei de improbidade administrativa. Recurso não provido.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa visa a tutela do patrimônio público e da moralidade, impondo aos agentes públicos e aos particulares padrão de comportamento probo, ou seja, honesto, íntegro, reto.... (Continua)

18 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECÁLCULO

Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta somente nos foros onde há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Comarca de Praia Grande que não conta com JEFAZ - Possibilidade de julgamento da demanda pelo Juízo Comum - Precedentes desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Relações pessoais e funcionais entre pessoas envolvidas no destino da licitação e o particular a ser contratado. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Devolução do valor integral determinada. Recurso provido.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO art. 11, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 7.940/2017.

​A LEI MUNICIPAL 7.940/2017 ESTABELECE NORMAS À LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA CATEGORIA INDIVIDUAL - TÁXI - NA ÁREA DO MUNICÍPIO, DISPONDO EM SEU art. 11, § 1º, OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À HABILITAÇÃO.... (Continua)