Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO art. 11, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 7.940/2017.
A LEI MUNICIPAL 7.940/2017 ESTABELECE NORMAS À LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA CATEGORIA INDIVIDUAL - TÁXI - NA ÁREA DO MUNICÍPIO, DISPONDO EM SEU art. 11, § 1º, OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À HABILITAÇÃO.... ()
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