Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 203/2008. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO.
1. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO.... ()
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