Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-DF. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. 

1. A controvérsia consiste na análise da legalidade e proporcionalidade da multa administrativa imposta, bem como na eventual demonstração de vícios no processo administrativo que justifiquem sua anulação. ... (Continua)