Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. VISITA DE COMPANHEIRA CORRÉ NA MESMA AÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA VEP/DF 8/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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