Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 37/STF. LEI DISTRITAL 7.481/2024. SUBSÍDIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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