prestacao diversa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Negócio jurídico. Mútuo. Autor que contrai mútuo em meio a surto causado por dependência química, mas reconhece e reafirma sua plena capacidade civil. Pedido de renegociação de dívida. Improcedência. Pagamento. Prestação diversa do pactuado. CCB/2002, art. 313.

«Não pode o Judiciário obrigar o credor a aceitar forma de pagamento diverso daquele livremente pactuado com o devedor. Age o credor, ademais, em exercício regular de direito, ao recusar negociação com pessoa a quem o devedor não tenha outorgado poderes específicos para agir em seu nome. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de suspensão de exigibilidade do débito, ante o oferecimento de valores mobiliários em dação em pagamento. Impossibilidade. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da pactuada. art. 313, Código Civil.

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. PROVA ESCRITA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE E VALIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE PARA ATIVIDADE AGRÍCOLA. DEVER DE RENEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À CREDORA RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CONTRATO BANCÁRIO POR MEIO DE OFERECIMENTO DE TÍTULOS DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DA DÍVIDA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FACULDADE DO CREDOR EM RECEBER OU NÃO PRESTAÇÃO DIVERSA DO QUE É DEVIDO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 313 e CODIGO CIVIL, art. 356. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO.

A dação em pagamento (datio in solutum) consiste em uma forma especial de cumprimento da obrigação, regulada nos arts. 356 a 359 do CC/02, em que, na mesma relação obrigacional, o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO CONTRATO MEDIANTE OFERTA DE TÍTULOS DO BANCO DE SANTA CATARINA S/A E POSTULAÇÃO À VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - FUNDAMENTO - PAGAMENTO ALTERNATIVO - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - FORMA POSTULADA - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR PARA ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DO CC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATO QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM AÇÕES DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (BESC). IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 313. TÍTULOS QUE, ADEMAIS, NÃO CONTAM COM LIQUIDEZ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELA DIVERSA DAQUELA QUE EMBASA A DEMANDA - MORA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO

Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/STJ, a comprovação da mora é pressuposto para o requerimento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Sendo tal matéria conhecível de ofício, de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV), valendo-se do efeito translativo do agravo de instrumento. ... (Continua)

9 - TJSP Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Alegação de corte abusivo de energia por parte da ré. Incontroversa a inadimplência da autora. Ação julgada improcedente.

10 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Revogação da gratuidade judiciária - Impossibilidade - Presunção legal de hipossuficiência não afastada por provas idôneas - Nulidade da sentença em razão da não designação de audiência de tentativa de conciliação - Inocorrência - Ausência de demonstração do prejuízo decorrente da não realização do ato - Ajuizamento da demanda visando à rescisão do contrato e cobrança do débito - Possibilidade - Mora incontroversa - Descabimento da imposição à credora da aceitação de prestação diversa da que lhe é devida ou de receber por partes, conforme previsto nas regras previstas nos arts. 313 e 314 do Código Civil - Recursos desprovidos

11 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Contrato bancário. Inadimplemento. Mora configurada. Decisão consolidando em poder do credor a posse e o domínio dos bens objeto do pacto. Propositura pelos devedores de ação revisional ante a cobrança de encargos tidos por abusivos, julgada improcedente. Oferecimento de pedras preciosas em pagamento. Desacolhimento. O credor pode, mas não está obrigado a consentir no recebimento de prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais preciosa. Artigos 313 e 356 do CC. A posse do bem nas mãos do devedor só se justifica quando indispensável à atividade produtiva e desde que perfeitamente evidenciado o «fumus boni juris. Decisão mantida. Recurso improvido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER LEILÕES DE IMÓVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA AO REJEITAR OFERTA DE IMÓVEL EM GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.  A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DIVERSA DEPENDE DO CONSENTIMENTO DO CREDOR, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBÊ-LA, AINDA QUE MAIS VALIOSA (CODIGO CIVIL, art. 313 e CODIGO CIVIL, art. 356). 2. REPETIÇÃO DE RECURSO COM MESMO FUNDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA RECURSAL JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO DO AGRAVO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.015, I. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

13 - TJSP Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de contrato c.c pedido de tutela e dação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para revisão dos juros cobrados e para pagamento da dívida com títulos BESC. Cerceamento de defesa. Prova documental suficiente. Inocorrência. Rejeitada preliminar. Juros remuneratórios previstos expressamente. Abusividade afastada. Força vinculante dos contratos e princípio da liberdade contratual prevalecem. Incidência das súmulas do C. STJ 596, 539 e 541. Instituição financeira cumpriu com o dever de informação dos encargos. Não é possível impor ao credor pagamento mediante prestação diversa da contratada. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ACEITAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de dação em pagamento. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a improcedência da ação de dação em pagamento. Credor que não é obrigado a aceitar o pagamento da prestação devida de forma diversa da contratada. Ré que rechaçou o recebimento de ações da autora, para fins de extinção de dívida. Incidência dos CCB, art. 313 e CCB, art. 356. Precedentes. Segundo, afasta-se a condenação imposta à autora por litigância de má-fé. Colheu-se dos autos muito mais uma tentativa para quitação da dívida (ainda que de forma equivocada) do que propriamente um agir processual doloso, com escopo a prejudicar a parte contrária. Em verdade, a maior prejudicada com a presente ação foi a autora, uma vez que não se tem notícia de que o débito para com a ré foi satisfeito (supondo-se natural aumento no valor total devido, em decorrência de sua mora), além de ter arcado com consideráveis custas processuais para o ajuizamento e regular prosseguimento da ação. Multa processual afastada. E terceiro, mantém-se o percentual dos honorários de advogado devidos ao patrono da ré. Verba honorária estipulada em 20% do valor atualizado da causa, que se enquadra na previsão do art. 85, §2º, do CPC e se mostrou proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da ré, motivo pelo qual não comporta redução. Ação julgada improcedente, com exclusão da multa por litigância de má-fé em segundo grau. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Prestação de serviços de ensino. Repactuação da dívida, com parcelamento do montante devido. Credoras desobrigadas do recebimento de prestação diversa da contratada. Improcedência acertadamente proclamada. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Relação de insumo - Financiamento das atividades empresariais - Inaplicabilidade do CDC - Pretensão de pagamento parcelamento do débito - Discordância da exequente - Impossibilidade de homologação da proposta - Credora que não é obrigada a receber prestação diversa da que lhe é devida (CC, art. 313) - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Liminar deferida e em parte cumprida - Decisão atacada que suspendeu o curso do processo e os efeitos da liminar, para que as partes estreitassem as tratativas - Inconformismo da fiduciária - Acolhimento - Como é tranquilo nos autos que estão presentes os requisitos para concessão de liminar de busca e apreensão, que inclusive já foi deferida e em parte cumprida, e porque o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC), o que inclui a forma de recebimento de seu crédito, nada obsta que a apreensão opere seus efeitos legais e que o processo siga seu curso - As tratativas para composição amigável podem continuar, porém, isso não pode ser obstáculo ao cumprimento integral da liminar, nem às consequências legais da apreensão - Recurso provido, ratificada a tutela antecipada recursal

18 - STJ Dação em pagamento. Conceito. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CCB/2002, art. 356. CCB, art. 995.

«... Apenas para recordar, veja-se a redação do art. 356 do Novo Código Civil ao tratar da «Da Dação em Pagamento: ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 99/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELA NOTIFICADA ADIMPLIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DIVERSA DAQUELA QUE EMBASA A DEMANDA - CONSTATAÇÃO - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013), não havendo que se falar em supressão de instância a análise, na via recursal, a respeito dos pressupostos legais para a busca e apreensão, sobretudo para os fins de desconstituição da mora. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido para autorizar o depósito das parcelas inadimplidas relativas ao contrato havido entre as partes - Razoabilidade - Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Credor que não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, conforme preceitua os arts. 313 e 314, do Código Civil - Inadimplência incontroversa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)