Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO.
1.A dação em pagamento (datio in solutum) consiste em uma forma especial de cumprimento da obrigação, regulada nos arts. 356 a 359 do CC/02, em que, na mesma relação obrigacional, o credor aceita receber prestação diversa da que lhe é devida. ... ()
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