Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de contrato c.c pedido de tutela e dação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para revisão dos juros cobrados e para pagamento da dívida com títulos BESC. Cerceamento de defesa. Prova documental suficiente. Inocorrência. Rejeitada preliminar. Juros remuneratórios previstos expressamente. Abusividade afastada. Força vinculante dos contratos e princípio da liberdade contratual prevalecem. Incidência das súmulas do C. STJ 596, 539 e 541. Instituição financeira cumpriu com o dever de informação dos encargos. Não é possível impor ao credor pagamento mediante prestação diversa da contratada. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora