Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Liminar deferida e em parte cumprida - Decisão atacada que suspendeu o curso do processo e os efeitos da liminar, para que as partes estreitassem as tratativas - Inconformismo da fiduciária - Acolhimento - Como é tranquilo nos autos que estão presentes os requisitos para concessão de liminar de busca e apreensão, que inclusive já foi deferida e em parte cumprida, e porque o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC), o que inclui a forma de recebimento de seu crédito, nada obsta que a apreensão opere seus efeitos legais e que o processo siga seu curso - As tratativas para composição amigável podem continuar, porém, isso não pode ser obstáculo ao cumprimento integral da liminar, nem às consequências legais da apreensão - Recurso provido, ratificada a tutela antecipada recursal