Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELA DIVERSA DAQUELA QUE EMBASA A DEMANDA - MORA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO

Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 72/STJ, a comprovação da mora é pressuposto para o requerimento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Sendo tal matéria conhecível de ofício, de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV), valendo-se do efeito translativo do agravo de instrumento. ... (Continua)