Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CONTRATO BANCÁRIO POR MEIO DE OFERECIMENTO DE TÍTULOS DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DA DÍVIDA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FACULDADE DO CREDOR EM RECEBER OU NÃO PRESTAÇÃO DIVERSA DO QUE É DEVIDO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 313 e CODIGO CIVIL, art. 356. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO