Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATO QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM AÇÕES DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (BESC). IMPOSSIBILIDADE. CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 313. TÍTULOS QUE, ADEMAIS, NÃO CONTAM COM LIQUIDEZ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.