presidiario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Presidiário. Trabalho prestado por presidiário. Relação de emprego. Não reconhecimento.

«O trabalho externo prestado a empresa por réu-preso, ainda que cumprindo regime semiaberto, não está sujeito ao regime celetista, conforme disposição expressa do Lei 7.210/1984, art. 28, § 2º - Lei de Execução Penal - , restando, assim, inviabilizado o reconhecimento da relação de emprego. A norma em questão visa a estimular as empresas a concederem trabalho a detentos, procedimento esse importante e imprescindível à reinserção do presidiário na sociedade, na medida em que o trabalho atua como importante meio de humanização das pessoas, dignificando-as e tornando-as úteis à sociedade.... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício acidentário. INSS. Presidiário em serviço à municipalidade, mediante convênio existente entre esta e o Centro de Ressocialização do Município. Fins de ressocialização. Ausência de vínculo empregatício. Extinção do processo sem resolução de mérito,CPC/1973, art. 267, inciso VI. Apelação do autor. Falta de respaldo jurisprudencial e constitucional, traduzindo a sentença «a quo, discriminação ao presidiário. Equiparação ao trabalhador avulso. Incabível a pretensão autoral, pois o Lei 8213/1991, art. 18, § 1º, foi revogado pela Lei 9032/95, resultando na exclusão do presidiário como segurado obrigatório. Equiparação inexistente, vez que o trabalho prisional não gera vínculo empregatício, tratando-se de convênio celebrado por entes públicos visando o cumprimento da Lei de Execução Penal. Improvimento.

3 - STF Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Ato omissivo do poder público: morte de presidiário por outro presidiário: Responsabilidade subjetiva: Culpa publicizada: «faute de service. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Estelionato praticado contra previdência social por ex-presidiário. Crime permanente. Entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ.

«1. O recebimento indevido de benefício, obtido mediante fraude praticada por ex-presidiário, configura crime permanente, não se exaurindo o seu iter apenas no momento da sua concessão, pois se renova toda vez que o agente se apresenta perante a Previdência para novos recebimentos. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte de arma. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Periculosidade. Organização. Concurso com presidiário. Participação de menor de idade. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO PRESIDIÁRIO. APELO DOS RÉUS, ALEGANDO TRABALHO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEAP 721/2018. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR SOCIAL DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível dos Réus, objetivando a reforma da sentença que os condenou a remunerar o trabalho realizado pelo Autor, no período em que esteve encarcerado, pela quantia de ¾ do salário-mínimo em vigor à época da prestação do trabalho. ... (Continua)

7 - TJMG Mandado de segurança. Transferência de condenado para penitenciária distante de sua residência. Impetração. Pai de presidiário. Ilegitimidade ativa. Direito de visitação. Titularidade atribuída ao preso. Ação mandamental. Proteção de direitos, e não de interesses

«É o pai parte ilegítima para impetrar mandado de segurança contra ato de juiz que determina a transferência do filho presidiário para estabelecimento distante de sua residência, visando, com a ação, ao restabelecimento do direito à visitação, bem como o de o preso permanecer próximo de seus familiares, porquanto tais direitos pertencem ao preso, e não ao seu pai, que, embora possa ter interesse em visitar o detento, não detém a titularidade desses direitos, não possuindo, assim, legitimidade para figurar no pólo ativo da ação mandamental. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de preso sob a custódia do estado. Falecimento que deu causa a desgosto moral à família. Má gestão do sistema presidiário pelo estado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte de presidiário. Assassinato e sepultamento clandestino do genitor e companheiro dos autores no interior da penitenciária na qual se encontrava detido. Culpa «in vigilando da autoridade responsável pela custódia da vítima. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

10 - TJSP Tráfico- Presidiário surpreendido sob efeito de crack na mesma data na qual logrou liberdade em virtude de saída temporária- 37 porções de crack que teriam sido adquiridas com dinheiro proveniente do pecúlio recebido naquela ocasião- Versão plausível diante da inexistência de possíveis usuários ou quaisquer outras pessoas próximas ao apelante- Versão do apelante respaldada pela fala de policiais militares que o abordaram na via pública, exclusivamente pelo fato de trajar roupas caraterísticas de presidiários- Situação de traficância não apontada por qualquer testemunha- Desclassificação para a posse ilegal de substância entorpecente com a finalidade de uso próprio acolhida- Pena alterada para prestação de serviços à comunidade pelo lapso de 06 meses, em virtude da reincidência, na forma do Lei 11.343/2006, art. 28, II e §§4º e 5º- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido com expedição de alvará de soltura

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo. Pedido de indenização por danos moral e estético. Autor que era passageiro, na qualidade de presidiário, de veículo conduzido por funcionário público da requerida. Existência de causa excludente da responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido.

12 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Regressão do presidiário-sindicado sem ser ouvido previamente pelo Juiz das Execuções Criminais. Violação do § 2º do LEP, art. 118 e do artigo 8º, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil no ano de 1992. Declarara a nulidade da decisão judicial acerca da falta grave. Recurso provido para esse fim.

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«A negligência decorrente dos fatos narrados pelo autor na exordial - em especial no que se refere à configuração da culpa estatal - restou examinada pelo Tribunal a quo à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, é insindicável nesta instância processual, à luz do óbice constante da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Indenização. Presidiário. Carceragem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).

1 - Muito embora não tenha sido fixado o valor da indenização na origem, porquanto afastada a existência de direito à indenização em favor do embargante, observa-se que a definição do an debeatur nesta instância demandaria, inexoravelmente, o revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Presidiário. Revisão criminal. Redução de pena de 120 para 40 anos de reclusão. Consequente protraimento de progressão de regime prisional. Inocorrência de erro judiciário. Inexistência do dever estatal de indenizar. Sentença de improcedência. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«Ação de responsabilidade civil ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por ex-presidiário condenado, por tribunal do júri, em razão de nove homicídios em concurso material, a 120 anos de reclusão, pena reduzida a 40 anos em revisão criminal intentada mais de onze anos depois, a qual acolheu a tese de concurso formal. Pedido de condenação de o réu indenizar dano moral decorrente de erro de julgamento, do qual resultou excesso no cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. 1. A interpretação do direito, mais benéfica ao apenado, expressa em revisão criminal, não indica erro judiciário, o qual, para ensejar direito à indenização, há de ser crasso. 2. Tal hipótese não se configura, portanto, no caso concreto, em que no julgamento da apelação, no dos embargos infringentes que se seguiram e até mesmo no da revisão criminal, não houve unanimidade quanto à incidência da figura do concurso material, tese acolhida por maioria. 3. Ademais, ao ficar inerte por mais de onze anos antes de ajuizar pedido de revisão criminal, o condenado deu causa ao protraimento da progressão de regime prisional, o que afasta o nexo de causalidade entre o dano moral alegado e a conduta do ESTADO. 4. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA UM IDOSO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA IRREFUTÁVEL - RÉ QUE SE APROXIMOU DA VÍTIMA COMO SENDO OUTRA PESSOA E DEPOIS, APÓS CAPTAR SUA CONFIANÇA E TROCAREM FOTOS ÍNTIMAS, PASSOU A PEDIR VALORES PARA SUPOSTO TRATAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DE SER ADOLESCENTE E NECESSITAR DE AUXÍLIO MÉDICO - OFENDIDO QUE, ASSUSTADO, REALIZOU DUAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA A CONTA DA RÉ, ESPOSA DE PRESIDIÁRIO, SÓ VINDO A PROCURAR AUXÍLIO QUANDO HOUVE UMA TERCEIRA INVESTIDA POR DINHEIRO - EXCULPA DA INCREPADA QUE NÃO TEM ÍNFIMO LASTRO NA PROVA ENCARTADA - PENA MÍNIMA COM SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

17 - STJ Pena. Execução. Progressão do regime fechado para o semi-aberto. Deferimento do pedido condicionado ao resultado do exame criminológico. Constrangimento ilegal caracterizado em virtude da alteração promovida pela Lei 10.792/2003, que substituiu a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do presidiário a exame criminológico por um simples atestado de boa conduta firmado por diretor de estabelecimento prisional. Ordem de «habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«A progressão de regime de cumprimento de pena (fechado para semi-aberto) passou a ser direito do condenado, bastando que se satisfaça dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. ... (Continua)

18 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Porte de drogas para consumo próprio. Conduta. Ato de execução. Ato preparatório. Itinerário criminoso. Estabelecimento prisional. Concurso de agentes. Consumação. Tentativa. Trazer consigo. Ainda que interceptadas antes de chegar a suas mãos, uma vez tratando-se de traficância de drogas destinadas a terceiros, e não ao consumo próprio, não cabe falar em ato preparatório impunível a adesão voluntária e consciente daquele presidiário que, na órbita do art. 29, caput do CP, comprovadamente e de modo positivo encomendou ou reclamou e assim contribuiu para que substâncias ilícitas fossem efetivamente trazidas ou de qualquer modo definitivamente entregues no estabelecimento em que estava recolhido

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Fuga de presidiário. Assalto. Vítima paraplégica. Nexo causal comprovado. Omissão do ente público. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Dano material. Pensão. Arbitramento. Liquidação de sentença. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto cometido por foragido do sistema prisional que acarretou a paraplegia do primeiro autor. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenizar.

«De fato, configurada a culpa do Estado no evento danoso, na modalidade de negligência, já que deixou de tomar as medidas adequadas para captura do foragido, tão logo este deixou de retornar de visita domiciliar que lhe havia sido autorizada, abrindo margem ao ato lesivo que vitimou o demandante.... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - ÓBITO DE PRESIDIÁRIO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO -

Autora que é viúva do falecido - Familiar que morreu por infarto agudo no miocárdio, pneumonia bilateral e doença pulmonar obstrutiva crônica - Alegação de responsabilidade subjetiva do Poder Público - Laudo pericial que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o óbito e o tratamento dos agentes públicos - Ausência de omissão dos agentes penitenciários e dos atendentes médicos - Adoção de tratamentos e cuidados técnicos adequados frente aos desdobramentos clínicos observados - Detento que era tabagista - Progressão da doença por culpa do paciente - Morte que não pode ser imputada ao Estado - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)