Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico- Presidiário surpreendido sob efeito de crack na mesma data na qual logrou liberdade em virtude de saída temporária- 37 porções de crack que teriam sido adquiridas com dinheiro proveniente do pecúlio recebido naquela ocasião- Versão plausível diante da inexistência de possíveis usuários ou quaisquer outras pessoas próximas ao apelante- Versão do apelante respaldada pela fala de policiais militares que o abordaram na via pública, exclusivamente pelo fato de trajar roupas caraterísticas de presidiários- Situação de traficância não apontada por qualquer testemunha- Desclassificação para a posse ilegal de substância entorpecente com a finalidade de uso próprio acolhida- Pena alterada para prestação de serviços à comunidade pelo lapso de 06 meses, em virtude da reincidência, na forma do Lei 11.343/2006, art. 28, II e §§4º e 5º- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido com expedição de alvará de soltura